Fonte: http://www.unicap.br/assecom1/?p=48504

UNICAP SUSPENDE AS AULAS NOS TURNOS DA TARDE E DA NOITE, DESTA SEXTA-FEIRA

Elano Lorenzato | 29 de agosto de 2014 | Últimas | Nenhum Comentário

NOTA OFICIAL

Conforme Nota Oficial divulgada, nesta quinta-feira, dia 28/08, a Universidade Católica de Pernambuco vem se pronunciar sobre seu funcionamento, no dia de hoje (29/08).

Em função da confirmação da passeata dos rodoviários, a partir das 14h, e em razão da imprevisibilidade quanto a outras manifestações, a Unicap resolve suspender as atividades acadêmicas e administrativas nos turnos tarde e noite, desta sexta-feira, dia 29/08.

Essa medida se deve aos possíveis reflexos na mobilidade do entorno do campus universitário.

Para o sábado, dia 30/08, havendo a regularização dos serviços do transporte público, todas as atividades, previstas para essa data, ocorrerão normalmente.

Ratificamos, assim, nossa responsabilidade com o bem-estar da comunidade universitária.

Reitoria.

A omissão de informação relevante pode levar ao desfazimento do negócio.

Queridos alunos,

A omissão de informação relevante pode levar ao desfazimento do negócio.

Falei sobre isso recentemente quando conversamos sobre o direito básico à informação (art. 6o. III do CDC).

Vejam o interessante precedente do STJ abaixo:

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VEÍCULO ADQUIRIDO E A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO NO BRASIL.

O consumidor pode exigir a restituição do valor pago em veículo projetado para uso off-road adquirido no mercado nacional na hipótese em que for obrigado a retornar à concessionária, recorrentemente por mais de 30 dias, para sanar panes decorrentes da incompatibilidade, não informada no momento da compra, entre a qualidade do combustível necessário ao adequado funcionamento do veículo e a do combustível disponibilizado nos postos nacionais, persistindo a obrigação de restituir ainda que o consumidor tenha abastecido o veículo com combustível de baixa qualidade recomendado para a utilização em meio rural. De início, esclareça-se que, nos termos do art. 18 do CDC, “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (...)”. Assim, se o veículo funciona com determinado combustível e é vendido no Brasil, deve-se considerar como uso normal o seu abastecimento com quaisquer das variedades desse combustível comercializadas em território nacional. Se apenas uma dessas variedades se mostrasse compatível com o funcionamento adequado do motor, ainda seria possível cogitar na não configuração de vício do produto, se o consumidor houvesse sido adequadamente informado, no momento da compra, de que o automóvel apenas poderia ser abastecido com a variedade específica em questão. Acrescente-se que, se apenas determinado combustível vendido fora do País, pela sua qualidade superior, é compatível com as especificações do fabricante do automóvel, é de se concluir que a utilização de quaisquer das variantes de combustível ofertadas no Brasil mostram-se igualmente contra-recomendadas. Ademais, há de se ressaltar que, na situação em análise, o comportamento do consumidor foi absolutamente desinfluente. Isso porque a causalidade concorrente não afasta a responsabilidade civil do fornecedor diante da inegável existência de vício do produto. Posto isso, salienta-se que o art. 18, § 1º, do CDC dispõe que, “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir (...) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. O vício do produto ocorre quando o produto não se mostra adequado ao fim a que se destina, incompatível com o uso a que se propõe. Nessa conjuntura, não é possível afirmar que o veículo, após visitar a oficina pela primeira vez, tenha retornado sem vício, pois reincidiu nas panes e sempre pelo mesmo motivo. Dessa forma, ainda que o veículo tenha retornado da oficina funcionando e que cada ordem de serviço tenha sido cumprida em menos de 30 dias, o vício não estava expurgado. A propósito, há de se ressaltar que o veículo em questão foi projetado para uso off-road. Portanto, é de se admitir que houvesse uma razoável expectativa do consumidor em utilizar, senão habitualmente, ao menos eventualmente, a variedade de combustível disponível em meio rural. Isso corresponde, afinal, ao uso normal que se pode fazer do produto adquirido, dada a sua natureza e finalidade. Assim, é de admitir que o consumidor deveria ter sido, pelo menos, informado de forma adequada, no momento da compra, que o veículo não poderia ser abastecido com combustível recomendado para a utilização em meio rural. Essa era uma informação que poderia interferir decisivamente na opção de compra do bem e não poderia, por isso, ser omitida, sob pena de ofensa ao dever de ampla informação. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014.

Excelente precedente: É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NO CASO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA À CONCESSINÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPAROS.

É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014.

Dano moral: deve-se levar em consideração a situação individual de cada parente de cada vítima do dano morte.

Corte Especial

DIREITO CIVIL. METODOLOGIA DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDOS A PARENTES DE VÍTIMAS DE DANO MORTE NA HIPÓTESE DE NÚCLEOS FAMILIARES COM DIFERENTE NÚMERO DE MEMBROS.

Na fixação do valor da reparação pelos danos morais sofridos por parentes de vítimas mortas em um mesmo evento, não deve ser estipulada de forma global a mesma quantia reparatória para cada grupo familiar se, diante do fato de uma vítima ter mais parentes que outra, for conferido tratamento desigual a lesados que se encontrem em idêntica situação de abalo psíquico, devendo, nessa situação, ser adotada metodologia de arbitramento que leve em consideração a situação individual de cada parente de cada vítima do dano morte. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana – vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito – conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. Dentre essas perspectivas, tem-se o caso específico de falecimento de um parente próximo – como a morte do esposo, do companheiro ou do pai. Nesse caso, o dano experimentado pelo ofendido qualifica-se como dano psíquico, conceituado como o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis, em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes – além da seleção de um critério substancialmente equânime. Nessa linha, a fixação de valor reparatório global por núcleo familiar, justificar-se-ia apenas se a todos os lesados que se encontrem em idêntica situação fosse conferido igual tratamento. De fato, não se mostra equânime a diferenciação do valor indenizatório tão somente pelo fato de o núcleo familiar de uma vítima do dano morte ser mais numeroso do que o de outra. Dessa forma, deve ser adotada metodologia de arbitramento que leve em consideração a situação individual de cada lesado e, diante da inexistência de elementos concretos, atrelados a laços familiares ou afetivos, que fundamentem a discriminação entre os familiares das vítimas, deve ser fixado idêntico valor de reparação para cada familiar lesado. EREsp 1.127.913-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/6/2014 (Vide Informativo n. 505).

Banco de Questões – Direito do Consumidor

Banco de Questões – Direito do Consumidor

1.       Arlindo comprou uma impressora e a mesma quebrou após dois meses de uso regular. Assim, de imediato, Arlindo levou a impressora para a loja onde a adquiriu para solicitar providências. O gerente da loja informou a Arlindo que a mesma tinha garantia de 30 (trinta) dias porque era importada. Pergunta-se: A conduta da empresa está em consonância com o CDC? Sim ou não? Por quê?

2.       Daniele adquiriu um rádio-relógio com garantia contratual de seis meses. O fornecedor agiu corretamente e entregou-lhe o termo de garantia, tendo a mesma conferido a existência de cláusula com tal prazo. Daniele perguntou porque o mesmo não tinha garantia de um ano, tendo o fornecedor dito que ela poderia optar por adquirir uma extensão da garantia, para um ano pagando pouco mais. Pergunta-se: Caso o produto venha a quebrar com seis meses e vinte dias será o fornecedor obrigado a sanar o problema? Obs.: Não se trata de vício oculto.

3.       João Carlos comprou uma máquina fotográfica digital pela televisão no dia 01.11.2005. A máquina chegou em sua residência no dia 10.11.2005. João Carlos só abriu o produto no dia 12.11.2005, momento em que constatou que o produto não satisfazia as suas expectativas. Em 19.11.2005, ou seja, 07 (sete) dias depois de conferir o produto, João Carlos comunicou ao fornecedor que não ficou satisfeito e solicitou o seu dinheiro de volta. Pergunta-se: o fornecedor tem o dever legal de devolver o valor pago a João Carlos? Por quê?

4.       Joaquim contratou os serviços de uma empresa para a pintura de sua casa, tendo a mesma terceirizado a pintura da área externa. Uma semana depois do fim do serviço caiu uma forte chuva, em data de 01.01.2005, tendo a tinta da área externa caído por completo. Revoltado, Joaquim foi até a empresa e exigiu a re-execução do serviço. O gerente da empresa alegou que não iria refazer o serviço porque quem fez a pintura da área externa foi um pintor terceirizado, tendo se limitado a fornecer para Joaquim os dados do pintor. Pergunta-se:

a)      Está correta a atitude da empresa? Porquê?

b)      É preciso que Joaquim demonstre em juízo a culpa do pintor, uma vez que ele é profissional liberal?

c)       Se Joaquim interpusesse uma queixa contra a empresa em 30.03.2005 requerendo a re-execução do serviço qual seria a sua sentença enquanto magistrado (procedente ou improcedente, por quê?)

5.       Carlos e Carla se dirigiram a uma papelaria e adquiriram uma caneta da marca “ABC” do mesmo modelo. Carlos não testou a caneta e a colocou no bolso de sua camisa. Após a aquisição deixa a papelaria e vai almoçar. Já Carla compra a caneta e a guarda dentro de sua bolsa. Quando Carlos tira a caneta do bolso de sua camisa para passar um cheque e pagar a conta do restaurante percebe que a caneta estourara e inutilizara sua camisa. Carla, ao utilizar a caneta pela primeira vez, pega-a de sua bolsa e, ao tentar escrever, percebe que a mesma está estourada e sujou a sua bolsa por completo. Pergunta-se: Estamos diante de vício ou de defeito das canetas? Fundamente.

6.       Carlos comprou um aquecedor elétrico em 2004 da importadora HOTIMPORT com um ano de garantia. No mês de setembro de 2005 o aquecedor quebrou tendo Carlos levado a uma empresa de assistência técnica de sua confiança para avaliação. Diagnosticou-se que o aquecedor precisava repor uma peça. Carlos, então, dirigiu-se à importadora para solicitar a peça de reposição com as referências fornecidas pela assistência técnica. A importadora HOTIMPORT informou a Carlos que havia parado de importar aquele aquecedor no mês passado (agosto de 2005) e que portanto não tinha como ajudá-lo. Pergunta-se: Pode Carlos exigir da importadora HOTIMPORT a disponibilização da peça para aquisição, mesmo tendo ela parado de importar o aquecedor, e ainda assim, mesmo estando o equipamento fora do prazo de garantia legal e contratual?

7.       Um corretor de seguros autônomo adquire um celular novo na loja ABC da operadora ZYX, aproveitando uma promoção que lhe foi oferecida. No ato da compra o aparelho foi habilitado e testado, funcionando perfeitamente. No dia seguinte o telefone celular parou de funcionar sem aparente motivo. Pergunta-se: Sendo o apontado vício de natureza grave (produto não funciona), é plausível a aplicação do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078/90, para fins de dispensar a providência prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal ?

8.       Karla recebe pelos Correios um xampu de uma nova marca. Junto com o produto veio uma carta dizendo que ela tinha sido escolhida para experimentar o produto e informar se o mesmo foi de seu agrado. Karla gostou da novidade e experimentou no dia seguinte, tendo sofrido uma crise alérgica que lhe irritou o couro cabelo por dias. Pergunta-se: 1. Há relação de consumo no presente caso ou não porque o produto foi gratuito (amostra grátis)? 2. Pode Karla interpor uma ação contra o fabricante do produto?

9.       Estevão comprou um aparelho de DVD e este apresentou problemas durante a garantia legal (90 dias). Estevão levou para a assistência técnica três vezes, não tendo a mesma sanado o problema. Pode ele interpor uma ação por já ter levado para a assistência três vezes sem solução? 

10.   César comprou uma televisão importada e o comerciante avisou que a mesma não tinha garantia contratual, limitando-se a garantia ao prazo legal. Apresentando a televisão um problema seis meses após a compra haveria ainda garantia? Sim ou não? Por quê? Fundamente com base no CDC.

11.   Carla acidentou-se num parque de diversões por causa de um problema em um dos brinquedos em 01 de janeiro de 2002, tendo passado seis meses fazendo fisioterapia até ficar caracterizado que a lesão era permanente. Caso ela quisesse interpor uma ação contra a empresa em 02 de janeiro de 2006 já haveria ocorrido a prescrição? Sim ou não? Por quê? Fundamente com base no CDC.

Direito do Consumidor - aula 3

Aula 3

Estudo de Casos em Grupo

1.    João Carlos é taxista e como tal abastece seu veículo regularmente no Posto Exitus. O irmão de João Carlos, João Cláudio, tem o mesmo hábito, mas usa o carro apenas para sua locomoção, uma vez que é estudante universitário. Em determinado dia ambos abasteceram o carro no Posto Exitus. Ambos queixaram-se de problemas no veículo e desconfiaram do problema – adulteração de combustível e acionaram o posto. Podem fundamentar os irmãos o pedido de indenização no CDC? Sim ou não? Porquê?

2.    Estela Freitas nunca andou de avião na vida e foi vítima de um acidente aéreo, pois peças da fuselagem de um avião da empresa VOAR caíram sobre sua casa em face de acidente. Pode Estela fundamentar o seu pedido indenizatório no CDC? Sim ou não? Porquê?

3.     Breno Santos assistiu a um comercial de um canal para crianças de uma TV Fechada e ficou indignado com a exploração da inocência das crianças e falta de veracidade das imagens em relações à realidade dos brinquedos apresentados.  Breno resolveu fazer uma denúncia ao Ministério Público e ficou na dúvida se haveria uma relação de consumo. Oriente-o.

4.  André Caldas estava passeando de bicicleta na ciclofaixa recifense quando uma explosão oriunda de uma loja o atingiu causando ferimentos graves. Pode fundamentar André o seu pedido de indenização no CDC u deve usar a regra geral da responsabilidade civil do CC/2002? Porquê?

5.  Uma distribuidora de automóveis contratou uma transportadora para levar dez  carros de sua matriz para uma filial, realizando também um contrato de seguro. Há uma relação de consumo entre a contratante a transportadora? E em relação a seguradora? Porquê?

6. “Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC”. Você concorda com o texto? Sim ou não? Porquê?

Direito do Consumidor - Aula 1

Unicap

Direito do Consumidor 

Prof. Vinicius Calado

Semestre 2014.2

Aula 1 - 04 de agosto de 2014.

1. Introdução ao Direito do Consumidor          

   1.1. Entendendo o Código de Defesa do Consumidor      

   1.2. Fundamento Constitucional do Código  

2. A Lei nº 8078/90 - O Código de Defesa do Consumidor  

    2.1.Princípios norteadores     

           2.1.1. Hipossuficiência do consumidor

           2.1.2. Ordem pública e interesse social         

   

    2.2 Conceitos básicos  

            2.2.1. Relação jurídica de consumo   

Caracterização de relação jurídica de consumo para o STJ:

"A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações". (Excertos do REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.8.2010).

[...] 3. Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada a relação de consumo. [...] (Excertos do REsp 1196951/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 09/04/2012)

[...] 3. Esta Corte adota a teoria finalista para o conceito de consumidor, com o abrandamento desta teoria na medida em que admite a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes. [...] (REsp 1190139/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)

[...] 2. Ampliação do conceito básico de consumidor (art. 2º) para outras situações contratuais, com fundamento no art. 29 do CDC, quando caracterizada a condição de vulnerabilidade do contratante. [...] (REsp 861.711/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 17/05/2011)

[...]1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. 2. É consumidor a microempresa que celebra contrato de seguro com escopo de proteção do patrimônio próprio contra roubo e furto, ocupando, assim, posição jurídica de destinatária final do serviço oferecido pelo fornecedor. [...] (Excertos do REsp 814.060/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 13/04/2010)

è É o chamado critério finalista mitigado.

Não aplicação do CDC:

 [...] 2. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 3. No caso em julgamento, trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (Excertos do REsp 932.557/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 23/02/2012)

[...] 4. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para admitir a postergação do pagamento de mercadorias. [...] (REsp 782.852/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)

[...] 2. No entanto, a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, "o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou na prestação de serviços a terceiros; não se coadunando, portanto, com o conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da atividade econômica visando a obtenção do lucro". [...] (Excertos do REsp 982.492/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 17/10/2011)

[...] 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. [...] (Excertos do REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011)

[...] 2. Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. [...] 5. Assim, a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos pelos seus anunciantes, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. (Excertos do REsp 1046241/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 19/08/2010)

[...] 1. "O Condomínio utiliza a água fornecida para consumo das pessoas que nele residem, e não como produto de comercialização, nesse sentido, é destinatário final da água, está inserido no conceito de consumidor e submetido à relação de consumo, devendo, portanto, ser observados os ditames do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.023.862 Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/04/2009). Precedentes: AgRg no REsp 1.119.647/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/03/2010. REsp 650791/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/04/2006. [...] (AgRg no Ag 961.132/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 05/08/2010)

Aplicação do CDC:

[...]  RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TELESPECTADOR E RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO. CONSUMO. [...] 2. A retransmissora, tal qual a emissora, se enquadram ao conceito de fornecedor de serviços, nos moldes do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (Excertos do REsp 946.851/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 15/05/2012)

[...] 2. A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem salientar a inexistência de chancela do MEC, resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado, responde objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelo descumprimento do dever de informar, por ocultar circunstância que seria fundamental para a decisão de se matricular ou não no curso. [...] (Excertos do REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012)

[...] 2. É pacífica a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de arrendamento mercantil, sendo válida, portanto, a limitação da multa moratória ao percentual de 2% (dois por cento), em tais avenças, quando celebradas posteriormente à edição da Lei nº 9.298/96, como é o caso dos autos. [...] (Excertos do AgRg no Ag 1002623/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011)

[..] 3- No caso em julgamento - trágico acidente ocorrido durante apresentação do Circo VostoK, instalado em estacionamento de shopping center, quando menor de idade foi morto após ataque por leões -, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor estende o conceito de consumidor àqueles que sofrem a consequência de acidente de consumo. Houve vício de qualidade na prestação do serviço, por insegurança, conforme asseverado pelo acórdão recorrido. [...]  (REsp 1100571/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/08/2011)

--> Acesse também: http://viniciuscalado.blogspot.com.br/2012/12/projeto-de-cdc-comentado.html

Dano moral e descredenciamento

Importante precedente que vem a reforçar o dever de informar da operadoras de planos de saúde.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.
SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.
3. Rever as condições da recusa da cobertura financeira de tratamento em hospital e por médico não conveniados/credenciados encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
4. A rede conveniada constitui informação primordial na relação entre o associado e a operadora do plano de saúde, mostrando-se determinante na decisão quanto à contratação e à futura manutenção do vínculo contratual.
5. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais (REsp nº 1.144.840/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/4/2012).
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 431.999/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014)

STJ - Responsabilidade Civil - acumulação

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba” (AgRg no AgRg no REsp 1.292.983-AL, Segunda Turma, DJe 7/3/2012). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.295.001-SC, Terceira Turma, DJe 1º/7/2013; e AgRg no AREsp 104.823-SP, Quarta Turma, DJe 17/9/2012. REsp 776.338-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/5/2014.

STJ - Banco - Prescrição

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO.

Prescreve em cinco anos a pretensão de correntista de obter reparação dos danos causados por instituição financeira decorrentes da entrega, sem autorização, de talonário de cheques a terceiro que, em nome do correntista, passa a emitir várias cártulas sem provisão de fundos, gerando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Na hipótese, o serviço mostra-se defeituoso, na medida em que a instituição financeira não forneceu a segurança legitimamente esperada pelo correntista. Isso porque constitui fato notório que os talonários de cheques depositados em agência bancária somente podem ser retirados pelo próprio correntista, mediante assinatura de documento atestando a sua entrega, para possibilitar o seu posterior uso. O Banco tem a posse desse documento, esperando-se dele um mínimo de diligência na sua guarda e entrega ao seu correntista. A Segunda Seção do STJ, a propósito, editou recentemente enunciado sumular acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras, segundo o qual as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479). Sendo assim, em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, tem-se a caracterização de fato do serviço, disciplinado pelo art. 14 do CDC. O STJ, aliás, julgando um caso semelhante – em que os talões de cheque foram roubados da empresa responsável pela entrega de talonários –, entendeu tratar-se de hipótese de defeito na prestação do serviço, aplicando o art. 14 do CDC (REsp 1.024.791-SP, Quarta Turma, DJe 9/3/2009). Ademais, a doutrina, analisando a falha no serviço de banco de dados, tem interpretado o CDC de modo a enquadrá-la, também, como fato do serviço. Ante o exposto, incidindo o art. 14 do CDC, deve ser aplicado, por consequência, o prazo prescricional previsto no art. 27 do mesmo estatuto legal, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. REsp 1.254.883-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/4/2014.

STJ - PLANO DE SAÚDE EM GRUPO

DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO ACERCA DO DIREITO DE OPTAR PELA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EM GRUPO.

O empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde em grupo, desde que assuma o pagamento integral. De início, esclareça-se que o art. 30 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001, dispõe: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Por seu turno, o art. 35-A da mesma lei criou o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), com competência para "estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar". Assim, o Conselho, ao regulamentar o art. 30 da Lei 9.656/1998, por meio da Resolução 20/1999, dispôs em seu art. 2º, § 6º: “O exonerado ou demitido de que trata o Art. 1º, deve optar pela manutenção do benefício aludido no caput, no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual”. A melhor interpretação da norma é no sentido de que o prazo de trinta dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente o ex-empregado sobre o seu direito de manter o plano de saúde, devendo o mesmo formalizar a opção. Trata-se de aplicação do dever de informação, nascido do princípio da boa-fé objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento pátrio no art. 422 do CC. De fato, a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, impondo, concretamente, a todo cidadão que atue com honestidade, lealdade e probidade. As múltiplas funções exercidas pela boa-fé no curso da relação obrigacional, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação, podem ser vislumbradas em três grandes perspectivas, que foram positivadas pelo CC: a) interpretação das regras pactuadas (função interpretativa); b) criação de novas normas de conduta (função integrativa); e c) limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). A função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes (art. 422 do CC). Ao lado dos deveres primários da prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado). Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias. E mais, não pode a operadora do plano de saúde proceder ao desligamento do beneficiário sem a prova efetiva de que foi dada tal oportunidade ao ex-empregado. Por fim, destaque-se que o entendimento aqui firmado encontra guarida na Resolução Normativa 279 da ANS, de 24/11/2011, que "Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999”. REsp 1.237.054-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/4/2014.

STJ - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

O foro do domicílio do autor da demanda é competente para processar e julgar ação de inexigibilidade de título de crédito e de indenização por danos morais proposta contra o fornecedor de serviços que, sem ter tomado qualquer providência para verificar a autenticidade do título e da assinatura dele constante, provoca o protesto de cheque clonado emitido por falsário em nome do autor da demanda, causando indevida inscrição do nome deste em cadastros de proteção ao crédito. De início, vale ressaltar que a competência para o julgamento de demanda levada a juízo é fixada em razão da natureza da causa, a qual é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos, que, na hipótese, demonstram a ocorrência de acidente de consumo, situação apta a atrair a competência do foro do domicílio do consumidor. Com efeito, a referida lide tem como fundamento dano moral emergente de uma relação de consumo supostamente defeituosa, da qual o autor não teria participado, mas teria sido atingido reflexamente em virtude de alegado descumprimento pelo fornecedor do dever de cuidado. Assim, pode-se afirmar que, nessa situação, houve uma relação de consumo entre o fornecedor de serviços e o suposto falsário, bem como acidente de consumo decorrente da alegada falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento fornecedor, que poderia ter identificado a fraude e evitado o dano provocado ao terceiro com a simples conferência de assinatura em cédula de identidade. Outrossim, claro é o enquadramento do autor, suposta vítima da má prestação do serviço, no conceito de consumidor por equiparação, pois, conquanto não tenha mantido relação de consumo com o demandado, suportou danos que emergiram de um acidente de consumo ocasionado em razão de atitude insegura do estabelecimento comercial. Desse modo, consta no CDC, na Seção que trata da “Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço”, que, “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (art. 17). Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual deve ser fixada no domicílio do consumidor. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.192.871-RS, Terceira Turma, DJe 26/9/2012; e REsp 1.100.571-PE, Quarta Turma, DJe 18/8/2011. CC 128.079-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/3/2014.

Republicação: Crônica da Noite de São João

Escrevi o texto abaixo quatros anos atrás e não deixo de lembrar de meu querido avô.

Republico diante dos festejos juninos e do carinho dos avós com meu filho Mateus.

Fogueira da festa junina do Clube Campestre Sete Casuarinas (14.06.2014)

http://viniciuscalado.blogspot.com.br/2010/06/cronica-da-noite-de-sao-joao.html

QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2010

Crônica da Noite de São João

O São João para o neto de Braúlio era uma data mágica, aliás não só o São João, mas o Santo Antônio e o São Pedro também. Eram seis dias de festa, fogueira na véspera e no dia de cada santo. A madeira era coletada pessoalmente por ele ao longo do ano e armazenada no quintal da ampla casa do neto. O garoto esperava o ano todo pelo mês de junho. 

Festa junina era sinônimo de fogueira, fogos, diversão e de "ficar acordado até tarde". Os fogos eram comprados, armazenados e dividos por dia, pois o garoto se pudesse soltava todos na primeira noite. Este papel cabia a mãe dele Ana Rosa, que cuidadosamente separava os conjuntos para o dia e véspera de cada santo. Haviam as "bichas de rodeio", os "peidos de véia", as cobrinhas, os chuveirinhos, os apitos gaiatos (estes eram soltados pela mãe), os buscapés (quem soltava este era o carajoso avô) e  os vulcões (que eram uma diversão para toda a rua).

Naquele época (anos 80) e localidade (Olinda, Bairro Novo) o número de fogueiras era gigantesco e tinham vários "Arraiás" montados pelos moradores, o bairro ficava esfumaçado e "cheiroso", com cheiro de São João. Festa popular de verdade, com casas abertas e sem medo. Famílias assavam milho na fogueira do vizinho e conversavam até a última brasa (ou quase, pois as fogueiras do avô duravam a noite toda).

No dia seguinte o neto acordava cedo para ver se da fogueira ainda tinha brasa. Na maioria das vezes ainda tinha, pois as grossas toras que serivam de base da fogueira ardiam até o sol "raiá" e pela manhã lá estava a fumaça exalando.

Bons tempos aqueles, e o avô Braúlio deixou saudades e marcou o neto para sempre. Quando ele se foi a fogueira não era mais a mesma, pois a madeira era comprada e "as pessoas" não sabiam montar a fogueira como ele e ainda queriam acender por cima e com os mais diversos e inusitados combustíveis (álcool, gasolina, querosene etc.). Vô Braúlio só usava papel, fósforos e grafetos finos. E a fogueira pegava, estando a madeira seca ou não.

Pois é, voinho, nem parece que se passaram 23 anos. Obrigado pelas agradáveis lembranças.

Vinicius de Negreiros Calado, véspera de São João, Recife, 2010.

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Curiosidade sobre a data:

Noite de São João, celebrada em 23 de junho, véspera da data de nascimento de São João que, em vida, foi um pregador austero e de moral rigorosa. No entanto, é honrado em festas alegres e dionisíacas, com muita comida, dança e bebida. A data coincide com o solstício de verão no hemisfério norte. Desde tempos remotos, camponeses de toda Europa comemoravam, acendendo fogueiras. A tradição estendeu-se ao Brasil e outros países latino-americanos, coincidindo, neste caso, com o solstício de inverno.


A fogueira, o banho de cheiro, a poesia simples das cantigas do povo, o gosto bom da canjica, o perfume apetitoso das rosquinhas e dos bolos, as sortes, todo um mundo de esperanças, era assim que se festejava São João, sem dúvida a mais antiga e a mais brasileira das festas.

São João é o mais comemorado entre todos, especialmente, na zona rural, quando em sua honra as festas contam com comidas especiais à base de milho como canjica e pamonha, por exemplo. A música geralmente utilizando a sanfona é própria para a ocasião, são queimadas fogueiras e usadas roupas típicas para a dança da quadrilha. Entre as brincadeiras destacam-se a pescaria, leitura da sorte, rifas e leilões.

Fonte: http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/junho/dia-de-sao-joao.php

Conheça o Instagram da CDC da OAB/ PE

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http://cdcoabpe.blogspot.com.br/2014/06/conheca-o-instagram-da-cdc-da-oabpe.html

REPRODUÇÂO: BOA#112 | DIREITO GV

Reproduzo abaixo o BOLETIM DE OPORTUNIDADES ACADÊMICAS - DIREITO GV que recebi por e-mail em 30.04.2014, contendo link para várias revistas com chamadas de artigos em aberto.

Quem quiser acessar direto basta clicar no link:  http://direitogv.fgv.br/oportunidades-academicas

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#112 | ABRIL/2014

REVISTAS NACIONAIS

Revista DIREITO GV Qualis A1 em Direito Chamada permanente de artigos sobre (i) Ensino do Direito em perspectiva comparada, (ii) Jurisprudência dos Tribunais Superiores e (iii) temas diversos. Chamada específica de artigos sobre o tema “A regulação do sistema econômico internacional – 70 anos de Bretton Woods: e agora?”. Prazo para submissão: até 31.7.2014.

IDP | REVISTA DIREITO PÚBLICO Qualis B5 em Direito Interesse na publicação de doutrina, jurisprudência comentada, estudos, conferências e notas. Os artigos devem reportar-se a assuntos da área de Direito Público.

CAPES | Revista Brasileira de Pós-Graduação Qualis B1 em Direito Número temático sobre “A cooperação internacional e a pós-graduação brasileira” O prazo para submissões de artigos foi prorrogado até 21 de Maio de 2014.

CAPES | Revista Brasileira de Pós-Graduação Número temático sobre “Análise Comparativa da Pós-Graduação em diferentes países” Submissões de artigos até 10 de Agosto de 2014.

Revista de Direito Internacional – UniCEUB Qualis B1 em Direito Número temático sobre “Direito Internacional Privado”, sobre os seguintes tópicos: (i) os novos rumos da Codificação do Direito Internacional Privado; (ii) o papel da Conferência de Haia e a Proteção dos Direitos Humanos; (iii) novos temas em Direito Internacional Privado com a Globalização; (iv) reformas no Direito que regula a imigração no Brasil e em outros países; (v) mecanismos de solução de conflitos. Submissões de artigos até 15 de maio de 2014.

PUC-MG | Revista da Faculdade Mineira de Direito Qualis B5 em Direito Textos devem versar sobre as relações entre Direito e Democracia na sociedade contemporânea. Submissões de artigos até 31 de Abril de 2014.

PROJURIS –Estudos Jurídicos | Revista Intervenção, Estado e Sociedade A Revista Intervenção, Estado e Sociedade (RIES), iniciada em 2014, é uma iniciativa do PROJURIS ESTUDOS JURÍDICOS e tem por objetivo a publicação de textos inéditos sobre temas relevantes da pesquisa jurídica relacionadas a suas linhas de pesquisa, dentro da perspectiva intervenção, Estado e sociedade: (i) Direito do Estado; (ii) Direito Civil / Direito Processual Civil; e (iii)Direito do Trabalho / Direito Previdenciário.

Revista de Direito Administrativo Qualis B2 em Direito Direito Público e Teoria do Direito. Fluxo contínuo.

UENP | Revista Argumenta Qualis B2 em Direito Estado e Responsabilidade: Questões Críticas e Função Política do Direito. Fluxo contínuo.

UEL | Revista Scientia Juris Qualis B1 em Direito Voltada ao Direito Negocial. Fluxo contínuo.

UEL-PR | Revista (Dis)Curso Voltada ao Direito Empresarial em sentido amplo. Fluxo contínuo.

UNISC | Revista de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul Qualis B2 em Direito. Temáticas alinhadas ao Constitucionalismo Contemporâneo e as Políticas Públicas. Fluxo contínuo.

UNIJUÍ | Revista Direito em Debate Sobre diversos temas. Fluxo contínuo

UERJ | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Qualis B4 em Direito Aceitam artigos sobre qualquer área do Direito.

Revista Interfaces Científica Qualis C em Direito. Chamada permanente para artigos que envolvam temas interdisciplinares.

RT/ABMP | Revista de Direito da Infância e da Juventude Voltada à divulgação de boas práticas na área dos direitos das crianças e dos adolescentes, o periódico semestral abre chamada para novos artigos

URI | Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Qualis B2 em Direito. De peridiocidade semestral, a revista torna aberta chamada de artigos, com fluxo contínuo.

UFF | Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica Qualis B1 – Interdisciplinar Fluxo contínuo para artigos com a temática do periódico

FDSM | Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas Qualis B2 em Direito Fluxo contínuo.

Instituto Luiz Gama | Cadernos de Direito e Política Primeiro Volume – publicação em Agosto 2014 Fluxo contínuo. Submissão de artigos para o primeiro volume até 30 de Abril 2014.

Revista de Propriedade Intelectual - Direito Contemporâneo e Constituição Qualis C em Direito Fluxo contínuo Submissão de artigos para o próximo volume até 16 de Junho de 2014.

CONPEDI | Revista de Direito Brasileira Qualis B1 em Direito O tema da próxima edição é “COPA DO MUNDO - harmonização entre o sistema nacional e o internacional”. Submissão de artigos até 30 de Abril de 2014.

ÂNIMA - Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET Qualis C em Direito Chamada de artigos científicos sobre Direito e temas conexos. Submissão: até 1.7.2014.

Cadernos de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) Qualis B3 em Direito Chamada de artigos sobre o tema: Crise Econômica e Desafios do Direito do Trabalho. Submissão: até o dia 31.7.2014.

UNIJUI | Revista Direitos Humanos e Democracia Não classificada pelo Qualis/CAPES. Aceita trabalhos que tenham conteúdo acadêmico que versem sobre os Direitos Humanos ou temáticas vinculadas. Fluxo contínuo Para submeter trabalhos é preciso cadastrar-se no site da publicação como “autor”.

CBAr | Revista Brasileira de Arbitragem Qualis C em Direito Fluxo contínuo

Revista Juris Plenum Direito Administrativo Qualis B5 em Direito Fluxo contínuo Trabalhos relacionados à Política Urbana (edição de setembro da revista) devem ser enviados até 30/07/2014. Trabalhos relacionados a Saneamento Básico (edição de dezembro da revista) devem ser enviados até 30/10/2014.

UNESP | Revista de Estudos Jurídicos Qualis B3 em Direito A linha editorial da publicação é “Sistemas normativos e Fundamentos da Cidadania”, com destaque para: 1) Direito, Mercado e Relações Internacionais; 2) Direito, Sociedade e Políticas Públicas; e 3) Efetividade e Tutela dos Direitos Fundamentais. Fluxo contínuo Para submeter trabalhos é preciso cadastrar-se no site da publicação como “autor”.

FASB | Campo Jurídico - Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito Não classificada pelo Qualis/CAPES. Aceita trabalhos que se encaixem nos seguintes eixos temáticos: i) Direito, Sociedade Agrária e Ambiente; ii) Teoria Jurídica e Evolução Social. Submissões até 20 de Julho de 2014. Para submeter trabalhos é preciso cadastrar-se no site da publicação como “autor”.

ABDC | Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional Qualis C em Direito Aceita trabalhos nos âmbitos da teoria e da dogmática jurídica, privilegiando a perspectiva transdiciplinar, assim como de outros saberes, sobre Constituição, Economia e Desenvolvimento. Submissões até 15 de Maio de 2014.

Universidade Católica de Petrópolis | Lex Humana Qualis C em Direito Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Petrópolis, trata-se de um veículo eletrônico com publicação semestral. Fluxo contínuo.

UFG | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás Qualis B1 em Direito Dá prioridade a trabalhos relacionados à jurisprudência dos tribunais, à justiça, ao direito agrário e ao desenvolvimento sustentável, prestigiando a linha de pesquisa do Programa de Mestrado em Direito Agrário. Fluxo contínuo.

Universidade Presbiteriana Mackenzie | Revista Direito Mackenzie Qualis C em Direito Fluxo contínuo

REVISTAS INTERNACIONAIS

Global Journal of Comparative Law The periodical provides a dynamic platform for the dissemination of ideas on comparative law and reports on developments in the field of comparative law from all parts of the world.

Panorama of Brazilian Law | Call for papers The publication presented papers related to several branches of Brazilian law. For the 2014 volume Panorama of Brazilian Law will accept papers written in English, French, German, Italian, Spanish or Swedish

Acta Universitatis Sapientiae - Legal Studies | Sapientia Hungarian University of Transylvania Thematic issue on the “Limits of Limited Liability”. Papers are to be submitted in English, French or German. The submission deadline is Sept. 15, 2014.

Human Rights in the Arab World Relationship between human rights theory and the Arab World.

Watershed Science Bulletin | Center for Watershed Protection Seek articles about the watershed, climate change, water policy, education and outreach and related topics.

The Indonesian Journal of International & Comparative Law Articles about theoretical, empirical and application of international, and foreign laws in any given national legal system can be submitted to the journal

European University Institute| European Journal of Legal Studies Dedicated to the promotion of legal scholarship on any topic of legal scholarship relating to international, comparative and European law, or legal theory.

Transnational Dispute Management Editors seek contributions that focus on dispute management systems and policies, including how they may impact dispute resolution processes, for the forthcoming special issue on “Dispute Resolution from a Corporate Perspective”, to be published in October 2014. Proposals for papers should be submitted by July 31, 2014.

CALL FOR PAPERS NACIONAIS

CNJ | Seleção de artigos sobre Juizados Especiais Cíveis A Chamada Pública tem por objetivo selecionar artigos relacionados ao tema: “Juizados Especiais Cíveis: diagnóstico e perspectivas de futuro”, para publicação em obra específica, coordenada e editada pelo CNJ e pelo IPEA. Submissão de trabalhos: 8 de Agosto de 2014.

Universidade Presbiteriana Mackenzie | I Congresso de Direito Público Comparado Brasil e Itália sobre Federalismo e Regionalismo: Itália e Brasil a Confronto Serão aceitos artigos científicos que concentrem os seus esforços em trabalhos e estudos de casos jurídicos relacionados às diversas perspectivas teóricas em conexão com o referencial teórico do evento. Submissão de trabalhos: 17 de Maio de 2014.

Universidade Presbiteriana Mackenzie | II Jornada de Divulgação Científica do Curso de Direito de Campinas 09 de Maio de 2014 | Campinas, SP Serão selecionados até 80 trabalhos, sobre qualquer tema de Ciências Jurídicas e Sociais, de alunos de Graduação e Pós Graduação. Submissão de resumos até o dia 02 de maio de 2013.

CALL FOR PAPERS INTERNACIONAIS

Maastricht Centre for Human Rights | Conference on Denialism and Human Rights 22 - 23 January 2015 | Maastricht, the Netherlands The safeguarding of human rights remains problematic, despite the proliferation of human rights instruments. Central to this problem appears to be that social, economic, cultural and political structures in societies provide for denialist defense mechanisms. Invitation for all scholars, practitioners, and students to address denialism in the context of their own particular area of research. Deadline for submissions: 1 August 2014.

University of Amsterdam | Transnational Standards in the Domestic Legal Order The decline of sovereign states in global governance was accompanied by the expansion of transnational standard-setting bodies, which are not part of treaty-based institutions. The standard-setting in these bodies is led not only by governmental regulators, but also by industry representatives and scientific experts. The workshop explores the evolving interactions between transnational standards and the domestic legal order from the perspectives of authority and legitimacy. Submissions: 18 May 2014.

UNIVERSITY OF SUSSEX | Critical Legal Conference 2014 4-6 September 2014 | Brighton, UK Conference participants are asked to consider how we might attempt to understand, explain and respond to a chaotic contemporary political situation. ‘Power, Capital, Chaos’ refers to a context of ongoing global economic crisis, the neo-liberal destruction of social democracy and the ever-widening entrenchment of inequalities of wealth, power and technology within and between a global ‘North’ and global ‘South’. Scholars from a range of disciplines are invited to propose papers and streams making their own interpretation of the theme ‘Power, Capital, Chaos’. Deadline for Paper Proposals: 30 June, 2014

UC Berkeley | Intellectual Property Scholars Conference 2014 August 7 and 8, 2014 |Berkeley, USA The IP Scholars Conference brings together intellectual property scholars to present their works-in-progress and to listen and discuss others’ works. The format of the conference is designed to facilitate open discussion and to help scholars hone their ideas. Papers presented should be works-in-progress that can benefit from the input provided by IPSC attendees. Submissions: 5.5.2014.

University of Lausanne | Foreign Investment in the Services Sector September 18-19, 2014 | Lausanne, Switzerland Proposals for papers are welcome in the following thematic areas: investment law and public services; interaction between investment and services chapters in RTAs; investment law and competition issues in services; investment law and network industries; problems of investment liberalization and protection in specific services sectors. Deadline for submissions: 30 April 2014

Michigan State University| Persuasion in Civil Rights Advocacy April 10-11, 2015 | East Lansing, USA The presenters will discuss persuasive arguments in an array of hot-button issues such as same-sex rights (including marriage), abortion law, racial conflicts, voting rights, and limits of acceptable conduct in the “War on Terror.” Your presentation and paper should examine persuasive methods used by either side or both sides in civil rights disputes. Deadline for submissions: October 10, 2014.

European Society of International Law Interest Group on Business and Human Rights | ESIL Anniversary Conference September 3 | Vienna, Austria Following the overarching theme of the Research Forum, “International Law and …: Boundaries of International Law and Bridges to Other Fields and Disciplines”, we invite papers addressing the interplay between international law and other fields of law or other disciplines from the perspective of business and human rights. Abstract proposals are due May 31, 2014.

European Society of International Law Interest Group on Law of the Sea | ESIL Anniversary Conference September 3 | Vienna, Austria The dominion over the sea and the regulation of maritime activities has had an important influence on the development of international law. It has generated a specific corpus of international rules. This panel is intended to focus on the interplay between general international law and the law of the sea and to answer the following question: what has the law of the sea “given” to general international? Abstract proposals are due June 1, 2014.

European Society of International Law Interest Group on Peace and Security I ESIL Anniversary Conference September 3 | Vienna, Austria The symposium, entitled “The Changing Nature of Peacekeeping: Challenges for Jus ad Bellum, Jus in Bello and Human Rights”, is organized against the background of an ongoing evolution in UN peacekeeping operations especially in relation with the increasing number of missions for the protection of civilians, the robust use of force mandate given by the UN Security Council to some peacekeeping missions and the recent creation of “offensive” combat forces in the Democratic Republic of the Congo and Mali. The symposium will discuss whether there indeed is a major shift in UN peacekeeping practice and will explore important questions of international law raised by these new practices. Abstract proposals are due May 4, 2014.

Hertie School of Governance | 8th Annual Conference on the Political Economy of International Organizations February 12-14, 2015 | Berlin, Germany The conference addresses political-economy issues related to international organizations such as the World Trade Organization, the United Nations, the International Monetary Fund, the World Bank, and the European Union, and also other international organizations that have as yet received less attention in the academic literature. Both empirical and theoretical papers will be considered. Deadline for submission is 30 September, 2014.

American Society for International Law |Reassessing International Law and Development: New Challenges for Law and Policy November 13-15, 2014 |University of Denver Sturm College of Law, Denver, USA We encourage IEL scholars, practitioners, and advanced graduate students to submit proposals for paper presentations or panels. With the approach of the fifteenth anniversary of the Millennium goals and given these new and ongoing challenges, it is time to reassess the role that international economic law (IEL) has played and continues to play in development. How effective is IEL at promoting development, broadly construed? Under what conditions is it effective? In what ways should IEL norms and institutions be adjusted to accommodate growing concerns around climate change, energy demand, food security, and other issues? Proposals must be received no later than May 16, 2014.

American Society of International Law | Midyear Meeting Research Forum November 6-8, 2014 | Chicago, USA The Research Forum aims to provide a setting for the presentation and focused discussion of works-in-progress. Papers can be on any topic related to international and transnational law and should be unpublished (for purposes of the call, publication to an electronic database such as SSRN is not considered publication). Interdisciplinary projects, empirical studies, and jointly authored papers are welcome. Abstracts should be submitted by June 8, 2014.

UCLA | Critical Race Studies Symposium October 2-4, 2014 | Los Angeles, USA The subject of the symposium is “Whiteness as Property”. This symposium will mark twenty years since Professor Cheryl I. Harris investigated the relationships between concepts of race and property and reflected on how rights in property are contingent on, intertwined with, and conflated with race. we will re-visit the origins of “Whiteness as Property” as a theoretical frame and site of legal intervention and consider its still unfolding potential for unmasking subordination and provoking social change. Deadline for submissions is June 15, 2014.

European Policy for Intellectual Property | 9th Annual Conference of the EPIP Association September 4-5, 2014 | European Commission, Brussels, Belgium The conference will explore how the IP systems in Europe can further growth and innovation. Plenary sessions will be centred on the major theme of ‘Improving Innovation Systems’. Leading economists, renown legal scholars, industry representatives and policy makers will take the floor as keynote speakers to share their insights and views on recent developments in the innovation and IP landscape. Deadline for abstract submission: June 16, 2014.

McGill Faculty of Law | Tax Justice and Human Rights Research Collaboration Symposium 18-20 June, 2014 | Montreal, Canada The symposium will explore the fundamental connections between taxation and human rights by providing a forum for collaboration among emerging scholars, established academics, civil society organization representatives, tax justice advocacy groups, tax policy makers, and researchers from around the world. The symposium seeks especially to bring developing-world perspectives into the discourse and to foster scholarly work for dissemination both within and beyond the academic setting. Deadline for submissions: 30 April 2014.

Jagiellonian University | 27th International Conference on Legal Knowledge and Information Systems 10-12 December, 2014 | Krakow, Poland We invite submission of original papers on the advanced management of legal information and knowledge, covering foundations, methods, tools, systems and applications. We welcome submissions on topics related to the field of Artificial Intelligence and Law. Deadline for submissions: September 5th, 2014.

Loyola University Chicago | 5th Constitutional Law Colloquium November 7-8, 2014 | Chicago, USA The event brings together constitutional law scholars at all stages of their professional development to discuss current projects, doctrinal developments in constitutional law, and future goals. Papers from Constitutional Law professors interested in contributing to the current debates concerning constitutional theory are welcomed. Abstract submissions until June 16, 2014.

University of Granada | The Reform of International Economic Governance 9-10 October 2014 | Granada, Spain We will review the strength of the multilateral trading system and the challenges that it now faces regarding its two main goals (the stability and the liberalisation of trade relations). Similarly, we will analyse the current structure of the international financial system as well as the elements that would need to be changed in order to achieve the aim of financial stability. This conference seeks to encourage research and papers addressing these issues. Abstracts must be submitted by 1 June 2014.

University of Miami | Legal Scholarship We Like, And Why It Matters November 7-8, 2014 | Coral Gables, USA In the United States, the role of scholarship is under assault in contemporary conversations about law schools; meanwhile in many other countries legal scholars are routinely pressed to value their work according to metrics or with reference to fixed conceptions of the role of legal scholarship. We hope this conference will serve as an answer to those challenges, both in content and by example. We invite abstracts of proposed contributions which discuss (and, as appropriate, defend) the scholarly enterprise not for taking the importance of scholarship for granted, but showing, with specificity what good work looks like and why it matters. Abstracts due by: May 20, 2014.

The American University in Cairo | Third World Approaches to International Law Conference 22 - 24 February 2015 | Cairo, Egypt In the context of the ongoing revolutionary processes across the Middle East and North Africa, the thematic focus of the conference is that of the intellectual as a political actor: the animation of praxis, broadly conceived as reflection, agitation, and transformative action. We invite presentations and panels that seek to engage with these issues. For instance, how do we understand and interrogate our roles as intellectuals in political life? What is the relationship between our scholarly endeavors and societal structures; whether preserving the status quo, shaping reform, or advocating for radical change? Abstracts due by 15 July 2014.

BOLSAS E FINANCIAMENTOS

CAPES | Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior Concessão de bolsas para estudantes brasileiros matriculados em cursos de Doutorado no Brasil para realização de estágio de doutorado em universidades no exterior. Fluxo contínuo.

CAPES | Pró-Equipamentos Atender a necessidade de equipamentos destinados à melhoria da estrutura de pesquisa científica e tecnológica dos Programa de Pós-graduação, em todas as áreas do conhecimento, nas Instituições Públicas ou Comunitárias de ensino superior e nos Institutos de Pesquisa. Serão priorizados investimentos em equipamentos de uso compartilhado no desenvolvimento de pesquisas na instituição proponente e em instituições parceiras. Submissão de propostas: 30 de Abril de 2014.

CAPES | Programa Geral de Cooperação Promover a mobilidade de docentes, pesquisadores e estudantes de pós-graduação entre IES brasileiras e estrangeiras situadas em países com os quais o Brasil possui acordos internacionais, mas com as quais a CAPES não possui acordo específico. Fluxo contínuo.

CAPES/Humboldt | Programa Bolsas para Pesquisa Iniciativa com o objetivo de conceder bolsas para pesquisadores altamente qualificados, que possuam vínculo, empregatício ou não, em Instituições de Ensino ou Pesquisa do Brasil em todas as áreas do conhecimento. Fluxo contínuo.

Capes/Universidade de Cambridge | Professor Visitante: Cátedra Celso Furtado em História e Humanidades Brasileiras Aprofundar a cooperação acadêmica entre instituições de ensino superior e centros de pesquisa brasileiros e estrangeiros, a fim de promover o debate sobre História e Humanidades brasileiras no Brasil e nos países participantes. Inscrições: até 14 de Maio de 2014.

Fapesp/Imperial College London | Financiamento para Pesquisas Conjuntas A Fapesp e o Imperial College London anunciam a primeira chamada de propostas no âmbito do acordo de cooperação entre as instituições. A seleção é voltada para projetos de pesquisa conjunta apresentados simultaneamente por ambas as partes e contempla o intercâmbio de pesquisadores de instituições de ensino superior e pesquisa, públicas ou privadas, no Estado de São Paulo e, do Reino Unido, afiliados ao Imperial. Submissão de propostas: 19 de Maio de 2014.

Fundo Brasil de Direitos Humanos | Litigância estratégica, advocacy e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos Apoio a projetos promovidos por organismos universitários (clínicas de direitos humanos, escritórios modelos, núcleos de prática jurídica, serviços de assistência jurídica) e/ou organizações da sociedade civil que visem à promoção, proteção ou defesa de direitos fundamentais ou à reparação de violações de direitos em benefício de comunidades urbanas de baixa rende; grupos vulneráveis; minorias; povos indígenas e comunidades tradicionais. Serão apoiadas ações de litígio estratégico, advocacy e comunicação que conduzam à transformação social. Submissão de propostas até 05 de Maio 2014.

CAPES/COFECUB | Financiamento para Pesquisas Conjuntas Selecionar projetos conjuntos de pesquisa e parcerias universitárias nas diversas áreas de conhecimento com vistas a fomentar o intercâmbio entre Instituições de Ensino Superior e institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento públicos brasileiros e franceses. Propostas deverão prever a formação de recursos humanos nas modalidades doutorado-sanduíche e estágio pós-doutoral. Submissão de propostas até 06 de Junho 2014.

Fapesp/British Council | Researcher Links Workshop Apoio financeiro para a realização de encontros entre jovens pesquisadores do Reino Unido e do Estado de São Paulo que enfatizem o estabelecimento de futuras colaborações. Propostas serão aceitas em qualquer área de conhecimento. Os workshops deverão ser coordenados por dois pesquisadores líderes, um no Reino Unido e outro de instituição de ensino superior e de pesquisa no Estado de São Paulo. Submissão de propostas até 09 de Junho de 2014.

Open Society Foundations | Latin America Program The program supports the work of civil society organizations and focuses its funding on four issue areas: Accountability and Transparency; Policy Debate and Dialogue; Human Rights; and Citizen Security. Grant applications are accepted on an ongoing basis.

Open Society Foundations | Open Society Fellowship A fellowship project might identify a problem that has not previously been recognized, develop new policy ideas to address familiar problems, or offer a new advocacy strategy. Project themes should cut across at least two areas of interest to the Open Society Foundations. Among these are human rights, government transparency, access to information and to justice, and the promotion of civil society and social inclusion. Deadline: August 4, 2014.

Ipea | A segurança pública no Brasil em 2023: uma visão prospectiva Bolsa pra realização de projeto de pesquisa no projeto “A segurança pública no Brasil em 2023: uma visão prospectiva”. O objetivo do projeto é produzir, em cooperação do o Ministério da Justiça, a Secretaria de Assuntos Estratégicos e a Secretaria de Planejamento e Investimento do governo federal, cenários prospectivos em segurança pública de forma a contribuir para o planejamento estratégico de longo prazo. Submissão das candidaturas: 12 de Maio de 2014.

CAPES/MINCyT | Financiamento para Programas de Intercâmbio Estimular, por meio de projetos conjuntos de pesquisa, o intercâmbio de docentes e pesquisadores brasileiros e argentinos, vinculados a Programas de Pós-Graduação de Instituições de Ensino Superior (IES), visando a formação de recursos humanos de alto nível no Brasil e na Argentina, nas diversas áreas do conhecimento. Submissão de propostas: 11 de Junho de 2014.

COMPETIÇÕES E PRÊMIOS

Fundação Príncipe de Astúrias | Prémio Príncipe de Astúrias da Concórdia Prêmio será concedido à pessoa, à instituição, ao grupo de pessoas ou de instituições cujo trabalho contribua de forma relevante para a defesa dos direitos humanos, para a promoção da paz, da liberdade, da solidariedade, da proteção do patrimônio e, em geral, para o progresso da humanidade. Inscrições até 17 de Julho de 2014.

Fundação Oswaldo Cruz | Concurso de Artigos Jurídicos: Direito à Assistência Social A construção do direito à assistência social ainda é recente no Brasil. A Constituição Federal de 1988 é o marco deste processo, pois conferiu à assistência social a condição de política pública formando, juntamente com a saúde e a previdência social, o tripé da seguridade social. Com o objetivo de incrementar a produção científica nesta área, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em parceria com o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília lançam o 1º concurso de artigos jurídicos sobre “O direito à assistência social”. Inscrições até 17 de agosto de 2014.

UNIFACS | Prêmio Mario e Inah Barros O prêmio tem como objetivo estimular o debate jurídico em torno das novas questões que se apresentam no Direito Empresarial em face do momento econômico, político e social por que passa o Brasil nos tempos atuais, considerando a importância da atividade empresarial para o desenvolvimento do nosso país, através da identificação de problemas ou propositura de ideias tendentes a prover soluções que visem a aumentar a eficácia e eficiência nas relações e institutos jurídicos estabelecidos em torno do exercício da empresa. Inscrições até 31 de julho de 2014.

Escola Superior da Magistratura Tocantinense | Concurso de Teses e Dissertações O concurso ocorrerá por ocasião do I Congresso Luso-Brasileiro em Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado entre os dias 29 e 30 de maio, em Palmas, Tocantins. Os dez melhores trabalhos serão apresentados no primeiro dia do congresso e publicados na Revista ESMAT. Poderão concorrer trabalhos de dissertação e de tese que se enquadrem nos seguintes eixos temáticos: Desenvolvimento Sustentável; Direito Ambiental; Economia Sustentável; Serviços Ambientais; Educação Ambiental; Recursos Hídricos; Responsabilidade Ambiental; Bioenergia; Cidades Sustentáveis e Gestão Pública Ambiental: administração pública ambiental. Inscrições até 27 de Abril de 2014.

American Society for Legal History | Kathryn T. Preyer Prize Two young scholars will receive honoraria and support to attend the ASLH annual meeting November 6-9, 2014, in Denver, CO. Submissions are welcome on any topic in legal, institutional and/or constitutional history. Early career scholars, including those pursuing graduate or law degrees, those who have completed their terminal degree within the previous year, and those independent scholars at a comparable stage, are eligible to apply. Deadline for submission is June 15, 2014.

EVENTOS

International Law Association | ILA Regional Conference 11 - 12 September 2014 | Lisbon, Portugal The conference addresses important issues concerning the coherence of the international legal order raised by the recent proliferation of international courts and jurisdictions, such as: a) To what extent do the jurisdictional powers of these courts overlap? b) How can they assist each other? c) Is the case-law of each of those courts of any use in the other court’s opinions? d) Do they abide by identical rules in matters of procedure?

Universidade de São Paulo | I Congresso Internacional de Direito Privado 12 - 13 de Maio de 2014 | São Paulo, SP O evento reúne palestrantes de universidades de diversos países para discutir temas de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Internacional, como interpretação, contratos, responsabilidade civil, garantias, acordos verticais, contratos empresariais, sociedades, mercado de capitais, Direito de Família, Convenção de Viena e princípios Unidroit.

CNJ I Primeira Jornada de Direito da Saúde 14 a 16 de Maio de 2014 I Tribunal de Justiça de São Paulo/SP Debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Inscrições até 9 de maio.

Centro de Estudios de Derecho, Economía y Política | Conferencia Latinoamericana de Arbitraje 29 y 30 de mayo de 2014 | Punta Cana, República Dominicana Este año las tradicionales Conferencias Magistrales de Apertura y de Clausura estarán a cargo, respectivamente, de Jan Paulsson y de Yves Derains. Juristas y árbitros de mucho prestigio en el mundo y la región vienen confirmando además su participación en los distintos paneles. Inscripciones online.

Conpedi | XXIII Encontro Nacional do Conpedi 30 de Abril a 02 de Maio de 2014 | Florianópolis, SC A temática proposta, “(Re)pensando o Direito: desafios para a construção de novos paradigmas”, revela a dimensão do desafio que as diversas linhas de investigação do Direito em desenvolvimento no país têm buscado enfrentar ao acolherem abordagens que possibilitem aprender de forma consistente a crescente complexidade do processo de globalização. Inscrições somente no local do evento.

AASP | 4º Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística 13 de Maio de 2014 | São Paulo, SP O evento tem por tema “Avaliando as consequências das normas jurídicas” e reunirá acadêmicos e profissionais para debater os seguintes temas: Análise de impacto regulatório; Proteção de vulneráveis; Segurança pública; e Pensando o Direito de forma estratégica. Inscrições online.

Escola Superior da Magistratura Tocantinense | I Congresso Luso-Brasileiro em Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 29 e 30 de Maio de 2014 | Palmas, TO O evento, cujo eixo temático é “A efetividade das políticas públicas sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável”, tem como objetivo não apenas tecer reflexões dogmáticas acerca das questões ambientais e de sustentabilidade no Brasil e em Portugal, mas também discutir sua correlação com os Direitos Humanos. Inscrições até 27 de Maio.

PROCESSOS SELETIVOS

DIREITO GV | Seleção de Projetos de Iniciação Científica – PIC 2014/2015 Serão concedidas bolsas de iniciação científica para o desenvolvimento de projetos que estejam diretamente vinculados às linhas de pesquisa da DIREITO GV para alunos inscritos no Curso de Graduação de qualquer Faculdade de Direito brasileira. As pesquisas se desenvolverão entre agosto de 2014 e julho de 2015. O prazo de inscrições foi prorrogado até 5.5.2014. UNISINOS | Processo Seletivo de Professor para o Programa de Pós-Graduação em Direito Seleção de professores-pesquisadores para o corpo docente permanente, com disponibilidade para 40 horas semanais. Entre os requisitos, os candidatos devem possuir título de Doutor, nacionalmente reconhecido na forma da lei, e formação e experiência acadêmica que evidenciam adequação à área de concentração e à linha de pesquisa Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização. Prazo para entrega presencial de documentos de inscrição: 30 de maio de 2014 Prazo para envio por Sedex de documentos de inscrição (data da postagem): 23 de maio de 2014. Universidade de Fortaleza | Processo Seletivo de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional As áreas de concentração do PPGD/UNIFOR são “Direito Constitucional Público e Teoria Política”, com linhas de pesquisa em: Direitos Humanos, Estado Democrático de Direito no Brasil, e Teoria da Democracia; e “Direito Constitucional nas Relações Privadas”, com linhas de pesquisa em: Direito Constitucional no Direito das Obrigações, Direito Constitucional nos Direitos Reais, e Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Inscrições encerram no dia 30 de abril de 2014. IMED | Processo Seletivo do Mestrado em Direito A área de concentração do PPGD/IMED é “Direito, Democracia e Sustentabilidade” e está estruturada sob duas linhas de pesquisa: “Fundamentos Normativos da Democracia e da Sustentabilidade” e “Mecanismos de Efetivação da Democracia Sustentável”. Inscrições encerram no dia 5 de maio de 2014. Universidade Federal do Maranhão | Processo Seletivo do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça A área de concentração do PPGDIR/UFMA é “Direito e instituições do sistema de justiça”, a qual visa à compreensão da origem, natureza e finalidade de cada uma das instituições do sistema de justiça e à discussão das relações que estabelecem entre si, como também a contribuir para desmistificar comportamentos e posturas ultrapassadas que dificultam a implementação do Estado Democrático de Direito. Inscrições se encerram no dia 15 de maio de 2014. ABDConst | Parecerista para a Revista Acadêmica Brasileira de Direito Constitucional Exige-se que os candidatos possuam doutorado em Direito ou em áreas pertinentes à temática da revista. EJJL | Revista Espaço Jurídico Revisores ad hoc especialistas em direito penal, criminologia e direitos humanos. UNIVEM | Pareceristas para a revista Em tempo da UNIVEM Pareceristas doutores em direito. REDESG | Pareceristas para a Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global Para doutores e doutorandos que lecionam na área de ciências sociais aplicadas, para colaborarem no processo de avaliação de artigos. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia | Pareceristas Aberto a professores doutores e doutorandos. SJRJ | Chamada pública para Parecerista Oportunidade para doutores para atuar como pareceristas do periódico. UNIJUÍ | Revista Direitos Humanos e Democracia | Chamada para Parecerista Os interessados devem encaminhar e-mail ao editor do periódico, contendo breves informações acerca de seu currículo. Revista de Direitos Humanos Fundamentais | Pareceristas É necessário que o candidato possua o título de doutor e preencha o Cadastro de Avaliadores disponível no site do periódico.