JORNADA DE DIREITO DO CONSUMIDOR UNICAP/ESA

JORNADA DE DIREITO DO CONSUMIDOR UNICAP/ESA: aspectos polêmicos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Organização: Núcleo de Direito do Consumidor da ESA /PE, Comissão de Direito do Consumidor e Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE 

Data: 09 de setembro de 2019 (2ª.feira)
Local: Auditório Dom Hélder Câmara (Unicap)
Horário: Das 19h às 21h30min.
Inscrições: gratuitas pelo site da ESA/PE em https://esape.com.br/cursos/ver/dia-09-09-jornada-de-direito-do-consumidor-unicap-esa-aspectos-polemicos-do-codigo-estadual-de-defesa-do-consumidor-de-pernambuco

Certificado: 3 h/a

Objetivo: debater as questões polêmicas do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Estrutura: o evento contará com uma palestra de abertura e um painel composto por convidados e membros das Comissões de Direito do Consumidor e Direito e Saúde da OAB/PE

19h – Abertura: Vinicius Calado, advogado, professor da Unicap e coordenador do Núcleo de Direito do Consumidor da ESA /PE

19h15 às 19h45min – Palestra: Parte Geral do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Palestra de abertura: Joaquim Pessoa Guerra Filho, advogado, Pós-graduado em Direito Civil e em Direito Público, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Secretário-geral da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE; Assessor Jurídico do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco.

Debates (19h45min às 20h)

20h – Painel: Partes Setoriais do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco

20h às 20h20min - Adoleide Pereira Folha, advogada, Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil – Universidade Católica Dom Bosco e em Direito do Consumidor – SOCEC – Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda, Secretária geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PE, advogada com atuação em Direito Consumidor e Previdenciário.

20h20 às 20h40min - Daniel Sarinho, Advogado. Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Professor da Escola do Legislativo - Alepe. Especialista em Direito Constitucional Legislativo e Formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Formado em Economia pela UFPE;

20h40min às 21h – Luiza Trindade, advogada, membro da CDS/OAB/PE, mestranda em Ciências Jurídicas Forenses pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (UPT/Portugal)

21h às 21h15min – Debatedor 

Debates (21h15min às 21h30min)

21h30min – Encerramento

G1 - Pernambuco - Opinião jurídica

Concurso com 439 vagas no Grande Recife exige exames de doenças sexualmente transmissíveis

Para a OAB-PE, candidatos que se sentirem afetados pela exigência podem pedir a impugnação do edital. Prefeitura do Paulista diz que publicará errata do edital.

Por G1 PE

04/05/2018 16h56 Atualizado há 18 horas




Prefeitura do Paulista, no Grande Recife, oferece concurso com 439 vagas (Foto: Reprodução/Google Street View)


O edital do concurso público com 439 vagas na Prefeitura do Paulista, no Grande Recife, exige a realização de exames de doenças sexualmente transmissíveis para os cargos de médico, enfermeiro, técnico em enfermagem e cirurgião dentista. Na lista de exames admissionais, estão os testes de HIV, soropositivo para Hepatite B e C e VDRL, que identifica a infecção por sífilis.

Questionada pelo G1, a prefeitura do Paulista explicou que vai providenciar a exclusão do Anexo VII do edital do certame, que trata sobre os exames admissionais. A gestão municipal afirmou que a comissão organizadora da seleção prepara uma errata do edital para ser publicada, mas não informou uma data para essa publicação acontecer.

Segundo o presidente da Comissão de Direito e Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Vinicius Calado, a exigência dos exames pode ser considerada discriminação, porque o edital não deixa claro o objetivo da exigência.

No item 8.5, o edital afirma que os candidatos classificados só podem tomar posse após a realização dos exames adminissionais, que têm caráter eliminatório. O texto diz, ainda, que os testes são destinados à "avaliação da condição de saúde física e mental do profissional".

“Há duas leituras possíveis. A primeira é uma resguarda do município para uma possível doença ocupacional. Tendo apresentado resultado positivo anteriormente, o funcionário não pode dizer que adquiriu a doença no trabalho. A segunda é puramente discriminatória e fere constitucionalmente os direitos humanos, que, pelo princípio da isonomia, impede a discriminação por causa de patologia”, explicou.

"Existem ações dos tribunais visando coibir esse tipo de exigência. Além disso, o próprio Conselho Regional de Medicina tem posicionamento contrário a isso", explicou Vinícius Calado.

Ainda de acordo com Vinícius Calado, os candidatos que se sentirem afetados pela exigência dos exames podem pedir a impugnação do edital.

Em 2010, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) considerou que não existe "razoabilidade no ato que eventualmente venha a recusar um candidato portador do vírus HIV, sendo certo que o mesmo é plenamente capaz de desempenhar suas atividades profissionais".



Fonte: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/edital-de-concurso-com-439-vagas-no-grande-recife-exige-exames-de-doencas-sexualmente-transmissiveis.ghtml

Recondução - Presidência da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE 2018

Agradeço a diretoria da OAB/PE e, em especial ao presidente Ronnie Duarte e a coordenadora das Comissões, Ana Luiza Mousinho, pela  minha nomeação/recondução na presidência da Comissão de Direito e Saúde no ano de 2018, através da Resolução nº 10/2018.

Espero continuar desenvolvendo, junto com os demais membros da Comissão um trabalho a altura da na nossa seccional.

Ação conjunta de cidadania coordenada pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PE

O dia de hoje foi especial.

Atendemos gratuitamente centenas de pessoas na Estação Central do Metrô numa ação conjunta de cidadania coordenada pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PE, com a participação de várias entidades parceiras: Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON); o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, o Instituto de Identificação Tavares Buril (ITB), a Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE), os Procons (Pernambuco, Recife e Jaboatão dos Guararapes); o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – Promotoria de Defesa do Consumidor, a ANS, a ANATEL, a Delegacia do Consumidor.

Além dos atendimentos, reencontrei ex-alunos, fiz novas amizades e todos juntos combatemos o bom combate, esclarecendo a população acerca de seus direitos e estimulando-os a serem agentes de transformação.

O cidadão/consumidor consciente busca efetivar seus direitos e compartilha essa informação.

Essa informação é poder e quanto mais compartilhada melhor.

Acredito que a ação foi exitosa, pois o número de atendimentos superou as nossas expectativas.

Agradeço a Adoleide Folha pelo excepcional trabalho na coordenação do evento, aos membros presentes (Bárbara, Alessandra, Joaquim e Danilo), a Filipe Lobato (Chefe de Gabinete da presidência) pelo apoio, a Betânia Castro (Gerente de Comunicação da OAB-PE) pela divulgação e apoio, a todas as entidades presentes e ao Metrô por terem acreditado e participado do projeto, a secretária das Comissões da OAB/PE (Amanda) pelo suporte, e nosso presidente pelo apoio e efetiva presença no evento.

Prestação de serviço no Dia Mundial do Consumidor

Prestação de serviço no Dia Mundial do Consumidor

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-PE, presidida pelo advogado Vinícius Calado, promove ações de cidadania no Centro do Recife. A programação, coordenada pela advogada Adoleide Folha, que integra a CDC, será realizada na quarta-feira, dia 19 de março, na Estação Central do Metrô (Rua Floriano Peixoto, s/nº), das 7h às 13h.

Com a ação, serão divulgadas as entidades de defesa do consumidor existentes no Estado, além da prestação de atendimentos e esclarecimentos à população. Várias instituições devem ser parcerias da OAB-PE nesta iniciativa, dentre as que já confirmaram a participação, estão  a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON); o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidora, o Instituto de Identificação Tavares Buril (ITB), a Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE), o Procon de Jaboatão dos Guararapes; o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – Promotoria de Defesa do Consumidor.

Procon multa FIFA após denúncia da OAB/PE

A OAB/PE representou e o PROCON multou!
======================================

O Procon Pernambuco, órgão vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, multou a Fifa World Cup e a Match Services em 1 milhão de reais por desrespeito ao consumidor pernambucano durante a Copa das Confederações. Cada empresa vai pagar uma multa de 500 mil reais por infringirem o inciso III do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito à informação.

O motivo foi uma denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco – OAB-PE, com queixas de diversos consumidores que adquiriram ingressos para os jogos na Arena Pernambuco. Entre as reclamações, está a de pessoas que compraram ingressos para determinadas áreas mais próximas do campo e tiveram suas cadeiras localizadas em áreas mais distantes. Outra reclamação foi a de pessoas que compraram mais de um ingresso na mesma compra e tiveram suas cadeiras localizadas em locais opostos no estádio.

O Procon-PE abriu um processo contra as duas empresas e a decisão já foi julgada, inclusive em instância superior. A Fifa e a Match Services terão um prazo de 10 dias, a contar da data do recebimento da notificação, para pagar a multa.

Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/12/16/proconpe_multa_fifa_e_match_services_em_1_milhao_de_reais_por_desrespeito_ao_consumidor_164284.php

Artigo publicado no blog de Jamildo

opinião

Pirâmide: uma prática criminosa

Por Vinicius de Negreiros Calado, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PE e professor universitário, e Danilo Heber Gomes, secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE e professor universitário

Segue o link para o artigo:

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/artigos/2013/08/22/piramide_uma_pratica_criminosa_157658.php