terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Direito do Consumidor - Conteúdo Programático

Prezados/as alunos/as,

Segue o Conteúdo Programático de Direito do Consumidor 


Conteúdo Programático
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1. Introdução ao Direito do Consumidor           
   1.1. Entendendo o Código de Defesa do Consumidor          
   1.2. Fundamento Constitucional do Código   

2. A Lei nº 8078/90 - O Código de Defesa do Consumidor       
    2.1.Princípios norteadores   
           2.1.1. Hipossuficiência do consumidor
           2.1.2. Ordem pública e interesse social
   
    2.2 Conceitos básicos         
            2.2.1. Relação jurídica de consumo     
            2.2.2. Conceito de consumidor            
            2.2.3. Controvérsias    
            2.2.4. Conceito de fornecedor
            2.2.5. Conceito de produto e de serviço          

3. Direitos básicos do consumidor      
    3.1. Proteção à vida, saúde e segurança      
    3.2. Educação para consumo          
    3.3. Direito à informação     
    3.4. Proteção contra práticas desleais         
    3.5. Modificação de cláusulas         
    3.6. Prevenção e reparação de danos          
    3.7. Acesso à justiça           
    3.8. Serviços públicos de qualidade            

4. Responsabilidade civil do fornecedor          
    4.1. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: a evolução do
    conceito contemporâneo de responsabilidade civil  
    4.2. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais
    liberais        
    4.3. Vícios e defeitos: uma distinção necessária      
    4.4. Defeito dos produtos ou serviços         
    4.5. Vícios dos produtos ou serviços          

5. Decadência e prescrição      
    5.1. Decadência      
    5.2. Prescrição        

6. Práticas comerciais  
 6.1. Oferta      
         6.1.1. Vinculação            
            6.1.2. Integração ao contrato   
            6.1.3. Garantia de manutenção
            6.1.4. Reforço do dever de informar    
 6.2. Publicidade         
6.2.1. Publicidade ou propaganda?
6.2.2. Identificação da publicidade
6.2.3. Merchandising
6.2.4. Publicidade ilícita
6.2.4.1. Fundamento constitucional
6.2.4.2. Publicidade enganosa
6.2.4.3. Publicidade enganosa por omissão
6.2.4.4. Publicidade abusiva
6.2.4.5. Publicidade Clandestina
6.2.4.6. Estudo de Casos

6.3. Práticas Abusivas
6.3.1. Abuso de direito no Código Civil de 2002
6.3.2. Rol exemplificativo do CDC
6.3.3. Práticas mais comuns
6.3.3.1. Estudo de caso – venda casada
6.3.3.2. Estudo de caso – orçamento prévio
6.3.3.3. Estudo de caso – entrega sem solicitação

7. Cobrança de dívidas e Banco de Dados
7.1. Cobrança regular
7.2. Cobrança irregular
7.3. Cobrança vexatória
7.4. Repetição do indébito
7.5. Banco de dados
7.5.1. Requisitos para negativação
7.2.2. Dano moral decorrente de negativação indevida
7.5.3. Jurisprudências

8. Proteção contratual  
8.1. Conhecimento prévio        
 8.2. Interpretação mais favorável ao consumidor         
 8.3. Vinculação de conteúdos
 8.4. Direito de arrependimento            
5. Direito de Arrependimento
5.1. Forma e modo
5.2. Prazo
5.3. Estudo de caso
8.5. Garantia complementar     

 9. Abusividade e nulidade de cláusulas           
  9.1.Cláusulas abusivas: conceito e efeitos     
     9.2.Contratos de crédito e financiamento    
     9.3. Limitação de multa por inadimplemento           
     9.4. Contratos de compra e venda e alienação fiduciária     

10. Contratos de adesão         
      10.1. Conceito       
      10.2. Inserção de cláusula em formulário    
      10.3. Desfazimento: faculdade do consumidor      
      10.4. Clareza de conteúdo
      10.5. Destaques necessários         
11. Das Sanções Administrativas

12. Das Infrações Penais

13. Da Defesa do Consumidor em Juízo

14. Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

15. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços e da Coisa Julgada


16. Dos projetos de Lei para alteração do CDC

quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

STJ - Revisão de juros bancários

Você sabia que:


É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27)


Fonte:http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2074:%20DIREITO%20DO%20CONSUMIDOR%20III

STJ - DIREITO DO CONSUMIDO - DIREITO BANCÁRIO - Compartilhamento

STJ
Informativo n. 0616 - Publicação: 17 de janeiro de 2018.
Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

PROCESSO
REsp 1.348.532-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 30/11/2017
RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO
TEMA
Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.
DESTAQUE

É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, cabe registrar que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça editou a Portaria n. 5, de 28/8/2002, ampliando o leque de cláusulas abusivas constante no art. 51 do Código do Consumidor, passando a considerar abusiva, nos termos de seu art. 1º, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que: I - autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia; II - imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor. Por oportuno, merece destaque, também, a "Nota" tirada do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), que informa que a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, em seu art. 1º, § 3º, determina que somente não constituirá violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, quando observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. E complementa: "...o CMN, por sua vez, por meio da Resolução 3.658/2008, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende de o tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito". Por fim, a Lei n. 12.414/2011, dispõe que o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. Assim, é possível concluir que a cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que não possibilite ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de dados é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança.

STJ - O simples "levar à boca" do alimento [...] gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.



STJ
Informativo n. 0616 - Publicação: 17 de janeiro de 2018.
Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/


PROCESSO
REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA
Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.
DESTAQUE

O simples "levar à boca" do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral in re ipsa. De pronto, verifica-se que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física. No entanto, na hipótese analisada, há a peculiaridade de não ter havido ingestão, ainda que parcial, do produto contaminado, visto que, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o corpo estranho – um anel indevidamente contido em uma bolacha recheada – esteve prestes a ser engolido por criança de 8 anos, sendo cuspido no último instante. É necessário, assim, indagar se a hipótese dos autos alberga um mero vício (de qualidade por inadequação, art. 18, CDC) ou, em verdade, um defeito/fato do produto (vício de qualidade por insegurança, art. 12, CDC). Registre-se que um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de criar riscos à sua incolumidade ou de terceiros – o que aconteceu no caso em tela, pois o corpo estranho contido no recheio de um biscoito expôs o consumidor a risco, na medida em que, levando-o à boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se à ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. Nesse contexto, verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança à risco concreto.

terça-feira, 14 de novembro de 2017

STJ, Súmula 597


É incrível como as operadoras de planos de saúde insistem em descumprir a Lei. É preciso uma súmula do STJ para impedir a continuidade da prática desleal?

STJ, Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Lembrando o que diz a norma Lei nº 9656/98 (aplicável a planos a partir de 1999):

Art. 12.  São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)           V - quando fixar períodos de carência:         c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência






STJ fixa entendimento sobre a possibilidade de reclamação verbal do consumidor.

STJ fixa entendimento sobre a possibilidade de reclamação verbal do consumidor.

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O entendimento fixado no acórdão é o seguinte:

"A lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação,
exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência
inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do
produto ou serviço." (Excerto do REsp 1442597/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)


O acordão está assim ementado:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE.
PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal é definir i) se a reclamação, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, hábil a obstar a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto, pode ser feita de forma verbal ou somente de forma documental e ii) consequentemente, se houve cerceamento de defesa à recorrente, em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida.
3. A lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço.
4. A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente - por meio físico ou eletrônico - ou mesmo verbalmente - pessoalmente ou por telefone - e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito.
5. Admitindo-se que a reclamação ao fornecedor pode dar-se pelas mais amplas formas admitidas, sendo apenas exigível ao consumidor que comprove a sua efetiva realização, inviável o julgamento antecipado da lide, quando este pleiteou a produção de prova oral para tal desiderato. Ocorrência de cerceamento de defesa.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1442597/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)


Matéria do site:

Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar porque a reclamação do consumidor não foi formulada de forma documental.
O caso envolveu uma ação redibitória para a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado. De acordo com o autor da ação, o automóvel apresentou uma série de defeitos que comprometiam sua utilização, tanto que, por diversas vezes, precisou ser levado à assistência técnica, sem que os defeitos fossem sanados.
A sentença, mantida na apelação, reconheceu a decadência do direito de reclamar. Segundo o acórdão, a suspensão do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) só poderia ser reconhecida se a reclamação do consumidor tivesse sido formulada de forma documental, inclusive por meios eletrônicos, não sendo admitida a simples oitiva de testemunhas.
Maior segurança
No STJ, o consumidor alegou cerceamento de defesa porque, embora não tenha notificado a empresa por escrito, a comunicação do vício foi, de fato, realizada de forma verbal, o que justificaria o requerimento de produção de prova testemunhal para comprovar a sua ocorrência.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que, para maior segurança do consumidor, o ideal é que a reclamação seja feita por escrito e entregue ao fornecedor, de maneira a facilitar sua comprovação, caso necessário. No entanto, ela destacou não haver exigência legal que determine a forma de sua apresentação.
“A reclamação obstativa da decadência, prevista no artigo 26, parágrafo 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito”, disse a ministra.
Como a ação foi extinta, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência do direito do autor, a relatora determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para que, após a produção da prova testemunhal requerida pela parte, prossiga o julgamento.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1442597


Fonte: STJ
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Reclama%C3%A7%C3%A3o-verbal,-quando-comprovada,-interrompe-decad%C3%AAncia-relacionada-a-v%C3%ADcio-de-produto

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Infrações Administrativas nas relações de consumo

















2017 - última reunião ordinária da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE


Na sexta-feira passada (10.11) realizamos a nossa última reunião ordinária da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE, temos muitas atividades em novembro já confirmadas e algumas agendadas para dezembro. 2017 foi (e está sendo) bastante produtivo.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

CDC - Exercícios sobre Práticas Comerciais


Exercícios sobre Práticas Comerciais


1ª Questão:  Qual  a consequência jurídica da recusa do cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade por parte de um fornecedor de produtos ou serviços ? Fundamente.

2ª Questão:  Quais são os tipos de publicidade ilícitas?  

3ª Questão: Diferencie publicidade enganosa da abusiva. Dê um exemplo de cada.

4ª Questão:  Num de seus cursos de extensão a IES “SUPERA”  divulgou panfleto com o seguintes dizeres: “Curso Prático de Eletroneuromiografia: uma visão diuturna da realidade do paciente”. Contudo, você como Gestor, ciente de que os participantes só iriam receber aulas teóricas manteria estes dizeres ou os alteraria? Porquê?

5ª Questão:    Analise o caso abaixo e externe sua opinião na qualidade de assessor jurídico do estabelecimento de ensino: O Colégio Educare contratou uma empresa de assessoria de comunicação para realizar uma campanha objetivando captar novos alunos. A empresa de assessoria de comunicação apresentou um projeto que continha um panfleto com os seguintes dizeres: “Educare: o colégio que educa, cuida e emprega”.


6ª Questão:    Estela Silva viu um anúncio de uma TV 3D LED 46” (05 unidades) por R$ 2.500,00 no jornal de domingo que comprara no sábado à noite. Acordou cedo e foi a primeira cliente a entrar na loja, pois chegara antes da mesma abrir. Ao indagar pela TV ao vendedor obteve a resposta que todas já haviam sido vendidas. Indignada fez uma ocorrência na delegacia do consumidor e ajuizou uma demanda contra a fornecedora exigindo o cumprimento da oferta com base no art. 35 do CDC. Na delegacia a empresa apresentou a prova de que as 05 TVs foram vendidas ainda no sábado quando o jornal circulou. Você foi contratado pela empresa para contestar e acompanhar a demanda.   Qual a sua estratégia de defesa?

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Questionário – Desconsideração da personalidade jurídica


 Questionário – Desconsideração da personalidade jurídica

1.   Quais as consequências da “desconsideração da personalidade jurídica” do fornecedor?
2.   Em quais hipóteses o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor, segundo o CDC?
3.   Uma empresa que controle outra empresa fornecedora para fins do CDC pode ser atingida pela “desconsideração da personalidade jurídica” prevista no CDC? Sim ou não? Por quê?
4.   Uma empresa consorciada com outra empresa fornecedora para prestar um serviço no mercado de consumo responde civilmente de modo subsidiário em casos de “desconsideração da personalidade jurídica” segundo o CDC? Sim ou não? Por quê?
5.   A empresa XYZ é coligada a empresa ABC, na forma da Lei.  A empresa ABC prestou um serviço de qualidade ruim e foi acionada judicialmente, tendo perdido a ação judicial e condenada a pagar uma indenização. Após o trânsito em julgado o consumidor verificou que a empresa ABC não mais possuía qualquer patrimônio, pois havia regularmente encerrado suas atividades. Pode o consumidor requerer a “desconsideração da personalidade jurídica” para atingir o patrimônio da empresa XYZ que lhe é coligada? Sim ou não? Por quê?
6.   A administradora DEF realiza a gestão de um Shopping Center, de propriedade da empresa GHI. Houve um vazamento de gás venenoso que entrou no ar condicionado e várias pessoas que frequentavam o centro de compra adoeceram. A administradora DEF não tinha patrimônio suficiente para arcar com as obrigações. Pergunta-se: A) Há relação de consumo? Sim ou não? Por quê? B) Pode haver a “desconsideração da personalidade jurídica” para atingir a empresa dona do Shopping? C) A proprietária do shopping , a empresa GHI, sob a alegação de não poder arcar com as reparações e não ter responsabilidade direta afirmou não ser possível a  “desconsideração da personalidade jurídica” segundo o CDC? Você concorda? Sim ou não? Por quê?