segunda-feira, 16 de abril de 2018

Nossa participação - Judicialização da saúde privada em Seminário do MPPE

Amanhã a tarde estarei debatendo sobre judicialização da saúde privada em Seminário provido pelo MPPE.

Segue a programação do evento:

SEMINÁRIO DIREITO DOS USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE
Principais demandas em planos coletivos e a judicialização da saúde suplementar

Objetivo: Capacitar usuários, órgãos de defesa do consumidor, profissionais e  estudantes para enfrentar os principais problemas relativos aos planos de saúde.
Data: 17 de abril de 2018.
Horário: das 9h às 18h
Carga horária: 7h
Local: Auditório do Banco Central do Brasil, Rua da Aurora, 1259 - Santo Amaro, Recife - PE
Público Alvo: integrantes da Rede Consumidor PE, Procons, membros, servidores e estagiários do Ministério Público, advogados, corretores de planos de saúde, integrantes do sistema de saúde suplementar, estudantes.
Vagas: serão oferecidas 200 (duzentas) vagas, preenchidas por ordem cronológica de inscrição.
Inscrições: até o dia 17 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponíveis.
Programação
8:00 - Credenciamento
9:00 às 10:30 - Direito à informação na contratação de planos de saúde
Palestrantes:
Larissa Leal, professora dos cursos de graduação e pós-graduação da UFPE
Solange Beatriz Palheiro Mendes, Presidente da Fenasaúde

10:30 às 12:00 - Contratação, alteração e portabilidade de planos de saúde 
                          - Rescisão  dos contratos 
Palestrantes:
Rafael Vinhas, Gerente Geral de Regulatória da Estrutura dos Produtos da ANS
Bruno Ipiranga, Coordenador de Regulatória da Estrutura dos Produtos da ANS

14h:00 às 15:30 - Critérios para formação de junta médica em caso de divergência                                  com a operadora do plano de saúde
Palestrantes:
Marly Correa, Coordenadora da Gerência Geral de Regulação Assistencial da ANS.              
André Soares Dubeux, Presidente do CREMEPE

15:30 às 17:00 - Natureza suplementar e judicialização do serviço de assistência à saúde
Palestrantes:
Mozart Valadares, Juiz de Direito e integrante do Comitê Estadual de Saúde.
Vinícius de Negreiros Calado, Presidente da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE e professor da Universidade Católica de Pernambuco.
18h - Encerramento
Realização: Ministério Público de Pernambuco
Apoio: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Fonte: https://www.sympla.com.br/seminario-direitos-dos-usuarios-de-planos-de-saude__269324

Reprodução: O LOGOS no Congresso da ALIDI

O LOGOS no Congresso da ALIDI

08.04.2018

Entre os dias 2 e 4 de abril, em Florianópólis, aconteceu o V Congresso da ALIDI - Associação de Linguagem e Direito.
Os pesquisadores do grupo LOGOS marcaram presença participando de mesas-redondas definidas a partir de papers previamente selecionados. A Professora Virgínia Colares, que é fundadora da ALIDI e pesquisadora do LOGOS, participou, juntamente com a Doutoranda Regina Célia Roriz e com o Doutorando Rogério Abreu, da mesa-redonda sobre "Hermenêutica endoprocessual e estratégias de construção simbólica em decisões do STF".

O Doutorando José Lourenço Torres Neto, também pesquisador do LOGOS, representou individualmente o grupo abordando os "Meios técnicos de persuasão como contribuição para análises da construção simbólica de ideologias dos discursos jurídicos em tribunais superiores brasileiros". Numa outra participação, o Doutorando José Lourenço se uniu ao Doutorando Vinicius de Negreiros Calado, bem como a Doutora Rebeca Lins Simões de Oliveira para falar sobre as "contribuições da ACDJ na análise de precedentes jurídicos e inquéritos policiais para a identificação de modos gerais de operação da ideologia."



O Doutorando Vinicius Calado, individualmente, apresentou suas ideias sobre os "recursos não conhecidos e o enfrentamento do mérito no STJ: análise à luz da ACDJ.". E para finalizar a participação tão competente do grupo LOGOS no Congresso, a Doutora Rebeca Lins, individualmente, apresentou o seu trabalho sobre "a construção da representação discursiva da mulher vítima de violência doméstica:
análise de inquéritos policiais."

Para saber um pouco mais sobre a ALIDI e seus Congressos é só clicar "AQUI"!

#LOGOS
#LOGOSproduzindo


Fonte: https://www.grupologos.org/single-post/2018/04/08/O-LOGOS-no-Congresso-da-ALIDI

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Recondução - Presidência da Comissão de Direito e Saúde da OAB/PE 2018


Agradeço a diretoria da OAB/PE e, em especial ao presidente Ronnie Duarte e a coordenadora das Comissões, Ana Luiza Mousinho, pela  minha nomeação/recondução na presidência da Comissão de Direito e Saúde no ano de 2018, através da Resolução nº 10/2018.

Espero continuar desenvolvendo, junto com os demais membros da Comissão um trabalho a altura da na nossa seccional.


domingo, 25 de fevereiro de 2018

STJ - Reportagem - Consumidor - Carro 0 Km


As armadilhas do carro zero

Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o veículo vendido como zero, na realidade, já havia não apenas rodado por estradas afora, como sofrido uma colisão.
Ele busca a solução dos problemas na concessionária, na rede autorizada, na montadora, e enfrenta atrasos injustificados nos reparos ou até mesmo a recusa das empresas em resolver a situação. O que era para ser uma relação prazerosa com o carro novo se revela uma surpreendente armadilha.
Construída no julgamento de muitos casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de conferir ampla proteção aos direitos daqueles que vivenciam transtornos na aquisição de veículos novos defeituosos, especialmente com amparo nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
PARA ACESSAR A MATÉRIA COMPLETA ACESSO O LINK ABAIXO:
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/As-armadilhas-do-carro-zero

CDC - serviço - fornecedor - remuneração indireta.

Alunos/as de Direito do Consumidor

Sobre o assunto que debatemos em sala de aula, segue decisão do STJ
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DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ART. 159 DO CC/16 E ARTS. 6º, VI, E 14, DA LEI Nº 8.078/90 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - PROVEDOR DA INTERNET - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AUTORIZADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REMUNERAÇÃO INDIRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL - VALOR MANTIDO.
1 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma o v. acórdão recorrido teria violado determinados dispositivos legais (art. 159 do Código Civil de 1916 e arts. 6º, VI, e 14, ambos da Lei nº 8.078/90), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Inexiste violação ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta.
3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, consideradas as peculiaridades do caso em questão, quais sejam, psicóloga, funcionária de empresa comercial de porte, inserida, equivocadamente e sem sua autorização, em site de encontros na internet, pertencente à empresa-recorrente, como "pessoa que se propõe a participar de programas de caráter afetivo e sexual", inclusive com indicação de seu nome completo e número de telefone do trabalho, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.
Valor indenizatório mantido em 200 (duzentos) salários mínimos, passível de correção monetária a contar desta data.
4 - Recurso não conhecido.
(REsp 566.468/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 561)

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Direito do Consumidor - Conteúdo Programático

Prezados/as alunos/as,

Segue o Conteúdo Programático de Direito do Consumidor 


Conteúdo Programático
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1. Introdução ao Direito do Consumidor           
   1.1. Entendendo o Código de Defesa do Consumidor          
   1.2. Fundamento Constitucional do Código   

2. A Lei nº 8078/90 - O Código de Defesa do Consumidor       
    2.1.Princípios norteadores   
           2.1.1. Hipossuficiência do consumidor
           2.1.2. Ordem pública e interesse social
   
    2.2 Conceitos básicos         
            2.2.1. Relação jurídica de consumo     
            2.2.2. Conceito de consumidor            
            2.2.3. Controvérsias    
            2.2.4. Conceito de fornecedor
            2.2.5. Conceito de produto e de serviço          

3. Direitos básicos do consumidor      
    3.1. Proteção à vida, saúde e segurança      
    3.2. Educação para consumo          
    3.3. Direito à informação     
    3.4. Proteção contra práticas desleais         
    3.5. Modificação de cláusulas         
    3.6. Prevenção e reparação de danos          
    3.7. Acesso à justiça           
    3.8. Serviços públicos de qualidade            

4. Responsabilidade civil do fornecedor          
    4.1. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: a evolução do
    conceito contemporâneo de responsabilidade civil  
    4.2. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais
    liberais        
    4.3. Vícios e defeitos: uma distinção necessária      
    4.4. Defeito dos produtos ou serviços         
    4.5. Vícios dos produtos ou serviços          

5. Decadência e prescrição      
    5.1. Decadência      
    5.2. Prescrição        

6. Práticas comerciais  
 6.1. Oferta      
         6.1.1. Vinculação            
            6.1.2. Integração ao contrato   
            6.1.3. Garantia de manutenção
            6.1.4. Reforço do dever de informar    
 6.2. Publicidade         
6.2.1. Publicidade ou propaganda?
6.2.2. Identificação da publicidade
6.2.3. Merchandising
6.2.4. Publicidade ilícita
6.2.4.1. Fundamento constitucional
6.2.4.2. Publicidade enganosa
6.2.4.3. Publicidade enganosa por omissão
6.2.4.4. Publicidade abusiva
6.2.4.5. Publicidade Clandestina
6.2.4.6. Estudo de Casos

6.3. Práticas Abusivas
6.3.1. Abuso de direito no Código Civil de 2002
6.3.2. Rol exemplificativo do CDC
6.3.3. Práticas mais comuns
6.3.3.1. Estudo de caso – venda casada
6.3.3.2. Estudo de caso – orçamento prévio
6.3.3.3. Estudo de caso – entrega sem solicitação

7. Cobrança de dívidas e Banco de Dados
7.1. Cobrança regular
7.2. Cobrança irregular
7.3. Cobrança vexatória
7.4. Repetição do indébito
7.5. Banco de dados
7.5.1. Requisitos para negativação
7.2.2. Dano moral decorrente de negativação indevida
7.5.3. Jurisprudências

8. Proteção contratual  
8.1. Conhecimento prévio        
 8.2. Interpretação mais favorável ao consumidor         
 8.3. Vinculação de conteúdos
 8.4. Direito de arrependimento            
5. Direito de Arrependimento
5.1. Forma e modo
5.2. Prazo
5.3. Estudo de caso
8.5. Garantia complementar     

 9. Abusividade e nulidade de cláusulas           
  9.1.Cláusulas abusivas: conceito e efeitos     
     9.2.Contratos de crédito e financiamento    
     9.3. Limitação de multa por inadimplemento           
     9.4. Contratos de compra e venda e alienação fiduciária     

10. Contratos de adesão         
      10.1. Conceito       
      10.2. Inserção de cláusula em formulário    
      10.3. Desfazimento: faculdade do consumidor      
      10.4. Clareza de conteúdo
      10.5. Destaques necessários         
11. Das Sanções Administrativas

12. Das Infrações Penais

13. Da Defesa do Consumidor em Juízo

14. Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

15. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços e da Coisa Julgada


16. Dos projetos de Lei para alteração do CDC

quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

STJ - Revisão de juros bancários

Você sabia que:


É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27)


Fonte:http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2074:%20DIREITO%20DO%20CONSUMIDOR%20III

STJ - DIREITO DO CONSUMIDO - DIREITO BANCÁRIO - Compartilhamento

STJ
Informativo n. 0616 - Publicação: 17 de janeiro de 2018.
Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

PROCESSO
REsp 1.348.532-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 30/11/2017
RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO
TEMA
Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.
DESTAQUE

É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, cabe registrar que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça editou a Portaria n. 5, de 28/8/2002, ampliando o leque de cláusulas abusivas constante no art. 51 do Código do Consumidor, passando a considerar abusiva, nos termos de seu art. 1º, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que: I - autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia; II - imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor. Por oportuno, merece destaque, também, a "Nota" tirada do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), que informa que a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, em seu art. 1º, § 3º, determina que somente não constituirá violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, quando observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. E complementa: "...o CMN, por sua vez, por meio da Resolução 3.658/2008, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende de o tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito". Por fim, a Lei n. 12.414/2011, dispõe que o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. Assim, é possível concluir que a cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que não possibilite ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de dados é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança.

STJ - O simples "levar à boca" do alimento [...] gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.



STJ
Informativo n. 0616 - Publicação: 17 de janeiro de 2018.
Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/


PROCESSO
REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA
Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.
DESTAQUE

O simples "levar à boca" do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral in re ipsa. De pronto, verifica-se que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física. No entanto, na hipótese analisada, há a peculiaridade de não ter havido ingestão, ainda que parcial, do produto contaminado, visto que, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o corpo estranho – um anel indevidamente contido em uma bolacha recheada – esteve prestes a ser engolido por criança de 8 anos, sendo cuspido no último instante. É necessário, assim, indagar se a hipótese dos autos alberga um mero vício (de qualidade por inadequação, art. 18, CDC) ou, em verdade, um defeito/fato do produto (vício de qualidade por insegurança, art. 12, CDC). Registre-se que um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de criar riscos à sua incolumidade ou de terceiros – o que aconteceu no caso em tela, pois o corpo estranho contido no recheio de um biscoito expôs o consumidor a risco, na medida em que, levando-o à boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se à ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. Nesse contexto, verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança à risco concreto.