CDC - Exercícios sobre Práticas Comerciais

Exercícios sobre Práticas Comerciais

1ª Questão:  Qual  a consequência jurídica da recusa do cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade por parte de um fornecedor de produtos ou serviços ? Fundamente.

2ª Questão:  Quais são os tipos de publicidade ilícitas?  

3ª Questão: Diferencie publicidade enganosa da abusiva. Dê um exemplo de cada.

4ª Questão:  Num de seus cursos de extensão a IES “SUPERA”  divulgou panfleto com o seguintes dizeres: “Curso Prático de Eletroneuromiografia: uma visão diuturna da realidade do paciente”. Contudo, você como Gestor, ciente de que os participantes só iriam receber aulas teóricas manteria estes dizeres ou os alteraria? Porquê?

5ª Questão:    Analise o caso abaixo e externe sua opinião na qualidade de assessor jurídico do estabelecimento de ensino: O Colégio Educare contratou uma empresa de assessoria de comunicação para realizar uma campanha objetivando captar novos alunos. A empresa de assessoria de comunicação apresentou um projeto que continha um panfleto com os seguintes dizeres: “Educare: o colégio que educa, cuida e emprega”.

6ª Questão:    Estela Silva viu um anúncio de uma TV 3D LED 46” (05 unidades) por R$ 2.500,00 no jornal de domingo que comprara no sábado à noite. Acordou cedo e foi a primeira cliente a entrar na loja, pois chegara antes da mesma abrir. Ao indagar pela TV ao vendedor obteve a resposta que todas já haviam sido vendidas. Indignada fez uma ocorrência na delegacia do consumidor e ajuizou uma demanda contra a fornecedora exigindo o cumprimento da oferta com base no art. 35 do CDC. Na delegacia a empresa apresentou a prova de que as 05 TVs foram vendidas ainda no sábado quando o jornal circulou. Você foi contratado pela empresa para contestar e acompanhar a demanda.   Qual a sua estratégia de defesa?

Questionário – Desconsideração da personalidade jurídica

 Questionário – Desconsideração da personalidade jurídica

1.   Quais as consequências da “desconsideração da personalidade jurídica” do fornecedor?

2.   Em quais hipóteses o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor, segundo o CDC?

3.   Uma empresa que controle outra empresa fornecedora para fins do CDC pode ser atingida pela “desconsideração da personalidade jurídica” prevista no CDC? Sim ou não? Por quê?

4.   Uma empresa consorciada com outra empresa fornecedora para prestar um serviço no mercado de consumo responde civilmente de modo subsidiário em casos de “desconsideração da personalidade jurídica” segundo o CDC? Sim ou não? Por quê?

5.   A empresa XYZ é coligada a empresa ABC, na forma da Lei.  A empresa ABC prestou um serviço de qualidade ruim e foi acionada judicialmente, tendo perdido a ação judicial e condenada a pagar uma indenização. Após o trânsito em julgado o consumidor verificou que a empresa ABC não mais possuía qualquer patrimônio, pois havia regularmente encerrado suas atividades. Pode o consumidor requerer a “desconsideração da personalidade jurídica” para atingir o patrimônio da empresa XYZ que lhe é coligada? Sim ou não? Por quê?

6.   A administradora DEF realiza a gestão de um Shopping Center, de propriedade da empresa GHI. Houve um vazamento de gás venenoso que entrou no ar condicionado e várias pessoas que frequentavam o centro de compra adoeceram. A administradora DEF não tinha patrimônio suficiente para arcar com as obrigações. Pergunta-se: A) Há relação de consumo? Sim ou não? Por quê? B) Pode haver a “desconsideração da personalidade jurídica” para atingir a empresa dona do Shopping? C) A proprietária do shopping , a empresa GHI, sob a alegação de não poder arcar com as reparações e não ter responsabilidade direta afirmou não ser possível a  “desconsideração da personalidade jurídica” segundo o CDC? Você concorda? Sim ou não? Por quê?

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