Alteração na Lei do Médico RESIDENTE

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.

Conversão da Medida Provisória nº 536, de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 4^o da Lei n^o 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

§ 1^o  O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.

§ 2^o  O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3^o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.

§ 4^o  O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2^o e 3^o.

§ 5^o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;

II - alimentação; e

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.

§ 6^o  O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” (NR)

Art. 2^o  O art. 26 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 26.  ............................................................................................

Parágrafo único.  Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida nocaput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.” (NR)

Art. 3^o  As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

Parágrafo único.  Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 4^o  Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e

III - outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 5^o  O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6^o  As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1^o  Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2^o  O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Art. 7^o  Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6^o.

Art. 8^o  Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único.  O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Art. 9^o  A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Art. 10.  O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Art. 11.  O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei n^o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo único.  O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  28  de  outubro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFFFernando Haddad
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011

O direito à não existência - Decisão do STJ de Portugal

Amigos,

Abaixo segue acórdão do STJ Português - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PORTUGAL, para fomentar nosso debate sobre direito à vida e à morte. A passagem específica foi grifada por mim. O que acham da decisão?

=================================
Responsabilidade médica - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual -
Danos não patrimoniais - Direito à vida - Direito à não existência
I - A nossa lei não prevê, no que toca à responsabilidade médica, casos de responsabilidade objectiva,
nem casos de responsabilidade civil por factos lícitos danosos - tal responsabilidade assenta na culpa.
II - Na actuação do médico, o não cumprimento pelo mesmo dos deveres de cuidado e protecção a que
está obrigado, pode ser causa de responsabilidade contratual, na medida em que viola deveres laterais
a que contratualmente está obrigado, mas também de responsabilidade delitual, na medida em que a
referida violação represente igualmente um facto ilícito extracontratual.
III - Embora com limitações (desde logo as que resultarem de eventuais acordos das partes, dentro do
princípio da liberdade contratual), tem-se entendido que o lesado poderá optar pela tutela contratual ou
extracontratual, consoante a que julgue mais favorável em concreto.
IV - Ocorrendo a violação ilícita de um direito de personalidade (à vida ou à integridade física) na
execução de um contrato, os danos daí decorrentes assumem natureza contratual, mas a
admissibilidade da reparação de tais danos terá que sofrer restrições, sob pena de se poder gerar
incerteza no comércio jurídico; um dos possíveis critérios limitativos poderá ser o de atender à
especial natureza da prestação e às circunstâncias que acompanharam a violação do contrato, e terá
que estar em causa uma lesão de bens ou valores não patrimoniais de gravidade relevante.
V - No contrato de prestação de serviços que o médico celebra (contrato médico), existe como
obrigação contratual principal por parte daquele a obrigação de tratamento, que se pode desdobrar em
diversas prestações, tais como: de observação, de diagnóstico, de terapêutica, de vigilância, de
informação; trata-se, por regra, de uma obrigação de meios, e não de resultado, devendo o «resultado»
a que se refere o art.º 1154 do CC ser interpretado como cuidados de saúde.
VI - Não há conformidade entre o pedido e a causa de pedir se o autor pede que os réus - médico e
clínica privada - sejam condenados a pagar-lhe uma indemnização pelos danos que lhe advêm do facto
de ter nascido com malformações nas duas pernas e na mão direita, com fundamento na conduta
negligente daqueles, por não terem detectado, durante a gravidez, tais anomalias, motivo pelo qual os
pais não puderam optar entre a interrupção da gravidez ou o prosseguimento da mesma - o pedido de
indemnização deveria ter sido formulado pelos pais e não pelo filho, já que o direito ou faculdade
alegadamente violado se encontra na esfera jurídica dos primeiros.
VII - O direito à vida, integrado no direito geral de personalidade, exige que o próprio titular do direito o respeite, não lhe reconhecendo a ordem jurídica qualquer direito dirigido à eliminação da sua vida.VIII - O direito à não existência não encontra consagração na nossa lei e, mesmo que tal direito
existisse, não poderia ser exercido pelos pais em nome do filho menor.
19-06-2001 - Revista n.º 1008/01 - 1.ª Secção - Pinto Monteiro (Relator), Lemos Triunfante e Reis
Figueira

Direito à morte?!?

Amigos,


Acabo de assistir ao filme "Você não conhece Jack", com Al Pacino, que conta a história de Jack Kevorkian, o Dr. Morte, 
que morreu em 3 de junho de 2011 aos 83 anos.
É interessante a abordagem médico-jurídica do filme.
Recomendo. Remete-nos a uma reflexão necessária.
Deixo um pensamento de Leo Pessini:

"De um lado, a convicção profunda de  não 
abreviar intencionalmente a vida (eutanásia); de 
outro, a visão para não prolongar o sofrimento 
e adiar a morte (distanásia). Entre o não abreviar e o não prolongar está o amarás com suas 
dores e recompensas..." extraído do artigo [Lidando com pedidos de eutanásia: a inserção do filtro paliativo.] (http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/viewFile/584/590)

Negativa de cobertura e Dano moral

Na linha do post anterior o seguinte precedente:


RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.
1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço).
2. A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do dano moral.
3. Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a responsabilidade-legitimidade é da Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado o adquiriu (artigo 12 do CDC).
4. Recurso especial provido.
(REsp 1140107/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

Negativa de Reembolso e Dano Moral

Amigos,

O interessante do julgamento constante da notícia abaixo é o parâmetro utilizado para os danos morais, que foi o mesmo valor da condenação em danos materiais (ressarcimento de despesas).

Aqui em Pernambuco ainda não é comum o deferimento de danos morais no ressarcimento (reembolso), em que pese os novos entendimentos do STJ (aqui já listados em http://viniciuscalado.blogspot.com/2011/09/precedentes-do-stj-sobre-dano-moral-por.html).

Estamos lutando diuturnamente para modificar esse entendimento e algumas decisões já começam a surgir.

Fraterno abraço!

e: http://www.endividado.com.br/materias_det.php?id=30691

Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 33 mil por negar procedimento

O juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização de R$ 33.816,88 para o cliente A.B.P.. Ele teve procedimento cirúrgico negado, mesmo correndo risco de morte. Conforme o processo (nº 42075-97.2009.8.06.0001), durante exames de rotina, em março de 2009, foi diagnosticado cisto no rim direito, que poderia se tratar de câncer.

Ainda sem ter a noção da gravidade do problema, ele viajou a trabalho para São Paulo. Ao chegar na cidade, procurou um médico da família, com especialidade em nefrologia, que indicou imediata remoção cirúrgica de parte do rim. O especialista desaconselhou, de forma expressiva, o retorno a Fortaleza.

Foi agendada a realização do procedimento em hospital credenciado à Unimed Fortaleza. No entanto, a intervenção cirúrgica não foi autorizada pelo plano de saúde. O paciente teve que arcar com as despesas.

Ele requereu, judicialmente, reparação material e moral. A operadora, na contestação, defendeu que o contrato não cobria a realização da cirurgia fora de Fortaleza.

Ao julgar o processo, o magistrado determinou o pagamento de R$ 16.908,44 (danos materiais) e o mesmo valor a título de danos morais. "Aqui se está tratando da vida humana, não de simples questão burocrática para ressarcimento de despesas", afirmou o juiz. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (20/10).

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 24/10/2011

Amigos,


Tive a grata satisfação de ter trabalho aprovado para apresentação no XX CONPEDI -  GT de Biodireito: O DIREITO À INFORMAÇÃO E O USO DO CONSENTIMENTO INFORMADO NAS RELAÇÕES MÉDICO - PACIENTE: UMA ANÁLISE DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Medicina, dignidade e cidadania

18 DE OUTUBRO - DIA DO MÉDICO

Medicina, dignidade e cidadania

No exercício cotidiano da medicina, notadamente nas grandes emergências públicas, os médicos travam uma verdadeira batalha pela vida. Todos os dias vidas são salvas, patologias curadas e almas acalentadas pelos discípulos de Hipócrates que fazem da profissão um verdadeiro sacerdócio.

Ao lado da batalha pela vida, o médico ainda precisa encontrar tempo e disposição para lutar em prol da dignidade, seja pela do seu paciente (em receber tratamento adequado), seja pela sua própria (de ter as condições mínimas e necessárias para exercer a medicina), pois tanto na área pública quanto na área privada, muitos são os obstáculos a serem vencidos para que o paciente possa realizar o tratamento prescrito e concretizar-se a boa medicina.

Na área pública isto ocorre em face da notória impossibilidade do SUS em atender todas as demandas e na área privada em face da intermediação, não raras vezes nociva, das operadoras de planos de saúde que submetem os seus usuários (pacientes) a uma verdadeira “via crucis” para permitir que os mesmos realizem exames/tratamentos prescritos por seus médicos assistentes.

A grande maioria desses pacientes ao enfrentar estes problemas tem em seu médico o seu grande e único aliado, pois este é capaz de alterar os rumos de uma história triste (negativa do plano) para uma história de sucesso (realização do procedimento).

Neste contexto não é difícil afirmar que o médico que está hoje exercendo sua profissão nas unidades públicas é um verdadeiro herói anônimo do cotidiano e na outra ponta, na esfera privada, o médico que trava batalha com a operadora de plano de saúde, apesar de aviltado por aquela, não se furta em defender os direitos do paciente, mesmo pondo em risco sua condição de referenciado/credenciado.

Por uma questão de justiça e em reconhecimento pela marcante atuação profissional e ao relevante papel social desempenhado para a construção da cidadania registramos a nossa homenagem aos profissionais médicos e aos dirigentes das entidades médicas pela incansável luta em prol da boa medicina e dignidade humana.

Vinicius de Negreiros Calado

Advogado e professor universitário

vnc@nlink.com.br

(Artigo escrito em 2007)

AVISO - Prática IV - Unicap

Atenção alunos de Prática IV da Unicap

Já estão no e-mail da turma: praticacivil4@hotmail.com (senha unicap) várias orientações e modelos.

Temos apenas mais duas aulas antes da prova unificada.

O Edital já foi publicado!!!

Iremos trabalhar nas aulas restantes: Exceção de Preexecutividade e Recurso Administrativo.

Outrossim, conforme já amplamente divulgado em sala, não receberei trabalhos no dia da prova. Favor apresentá-los até a última aula, sob pena de não receber a pontuação correspondente.

Segundo E-BOOK da APPODI

Conheçam o segundo E-BOOK da APPODI (Associação Pernambucana de Pós-graduandos em Direito):


http://appodi.blogspot.com/2011/09/carcere-social-por-um-direito-penal-sem.html

Acessando o link você pode baixar gratuitamente.


O e-book é fruto do trabalho incansável da professora Dra. Vanessa Pedroso, que reuniu artigos de pesquisadores nacionais e estrangeiros (o e-book possui artigos em português e espanhol). Parabéns a Vanessa e a todos os co-autores, dentre eles vários appodianos, com Emília Queiroz, José Antônio Albuquerque e Cristiano Lopes (cujo trabalho também na diagramação ficou excepcional!).


Boa leitura!!!

Pablo Malheiros lança obra individual

Queridos amigos,


Compartilho com vocês a publicação de uma obra que vale a pena ser lida, não só pela qualidade intelectual de seu autor, mas pela sua visão de mundo e pensamento crítico.


Pablo Malheiros, além das referências acadêmicas que possui, é presidente da FEPODI - Federação Nacional de Pós-graduandos em Direito (http://fepodi.webnode.com.br/).


Leiam e compartilhem comigo sua opinião, vou pedir hoje mesmo o meu exemplar!

Deveres Contratuais Gerais nas Relações Civis e de Consumo, Os - Encadernação Especial Pablo Malheiros da Cunha Frota, 304 pgs. Publicado em: 6/10/2011 Editora: Juruá Editora ISBN: 978853623505-9 Preço: R$ 69,90 * Desconto não cumulativo com outras promoções e P.A.P.

ÁREA(S)

Direito - Consumidor
Direito Civil - Contratos

e veja os últimos lançamentos da(s) mesma(s) área(s).

SINOPSE

“Tenho acompanhado esta trajetória desde o início, à exceção talvez de um detalhe sem maior importância. Faz algum tempo recebi de um recém-graduado, então especializando, um e-mail. Consultava-me sobre como ser um jurista na mais ampla significação da palavra. Disse que havia acompanhado a uma aula telepresencial minha e apreciado as ideias ali expostas. Demorei semanas para responder, pois a indagação era complexa demais. Finalmente, quando retornei a mensagem, dei-me conta de que estava diante de alguém obstinado e, sobretudo, arrebatado pelo prazer de aprender.
Daí para o ingresso no mestrado foi apenas um curto espaço percorrido. E o brilhantismo de sua carreira já começava a ser notado em todos os seus contornos. Foram incontáveis suas horas de pesquisa e de dedicação às aulas, às leituras, aos debates etc. E, por fim, era chegado o momento de escrever o trabalho final do curso.
... O tema escolhido, além de cientificamente atual e relevante, demonstra ampla aplicabilidade no cotidiano jurídico, especialmente por enunciar um conjunto princípiológico supracontratual que transita, a partir da teoria dos contratos, tanto no ramo cível quanto no de consumo.”

Lucas Abreu Barroso

CURRÍCULO DO AUTOR

Pablo Malheiros da Cunha Frota - Doutorando em Direito na Universidade Federal do Paraná; Mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo; Especialista em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina; Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília; Professor do UNICEUB – Centro Universitário de Brasília e de Pós-graduação lato sensu.

PORQUE COMPRAR

Aplicação:
A obra é recomendada para magistrados, advogados, promotores, defensores públicos, procuradores, alunos de graduação e de pós-graduação que lidem com Direito Contratual cotidianamente, uma vez que procura jungir a teoria com a prática contratual civil e de consumo com a análise da doutrina nacional e estrangeira, bem como dos julgados dos Tribunais brasileiros.