Artigo aprovado para o Congresso Mundial de Direito Médico

Prezados Amigos,


Compartilho a alegria de ter tido artigo aprovado para apresentação no Congresso Mundial de Direito Médico (World Congress on Medical Law)  - 2012.

Esse congresso é tido como o mais importante evento global da área que aproxima, a cada dois anos, milhares de profissionais do Direito e da Saúde. --> "WCML 2012: Brasil no epicentro do debate do Direito Médico e da Saúde"

O artigo trata do tema central de minha dissertação de mestrado:

"O DIREITO À INFORMAÇÃO E O USO DO CONSENTIMENTO INFORMADO NAS RELAÇÕES MÉDICO-PACIENTE:  UMA ANÁLISE DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ"


Link com a lista dos aprovados:


http://www.2012wcml.com/files/uploads/PROGRAM/Abstract%20v20120420.pdf


Fraterno abraço a todos.


Vinicius Calado

Mestrado em Direito

Prezado Amigos,

Anuncio minha aprovação com distinção no programa de Mestrado em Direito da Unicap e compartilhos os links de áudio de minha defesa pública.

Os áudios são, respectivamente:

Minha exposição: ( PowerPoint  https://docs.google.com/open?id=0BzaH55Su-F-2UW9UV3BpaVJKMDg )
Arguição do Prof. Dr. Paulo Lôbo
Respostas -  Prof. Dr. Paulo Lôbo
Arguição e respostas -  Prof. Dr. Roberto Paulino Albuquerque Júnior
Arguição e respostas -  Profa. Dra. Carolina Ferraz


https://docs.google.com/open?id=0BzaH55Su-F-2dlJJTHpqSzllQUE
https://docs.google.com/open?id=0BzaH55Su-F-2bXkteThFMzJoU2M
https://docs.google.com/open?id=0BzaH55Su-F-2ZTRSQnZwaG5GamM
https://docs.google.com/open?id=0BzaH55Su-F-2ekZMUHRQdFJWQm8
https://docs.google.com/open?id=0BzaH55Su-F-2TVNVNVFNLUI2Mlk

 Da esquerda para direita, Prof. Dr. Roberto Paulino (examinador), Vinicius Calado e Profa. Dra. Virgínia Colares (orientadora).

  Da esquerda para direita, Emília Queiroz, Vinicius Calado e Danilo Heber.

Vinicius Calado e Luciana Jordão (esposa).

Meu fraterno abraço e meus agradecimento por todas as felicitações recebidas,

Vinicius de Negreiros Calado

Alteracao no CC - vaga de garagem

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Mensagem de veto
Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.331. ...............................................................

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

...................................................................................” (NR)

Art. 2o (VETADO).

Brasília, 4 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aguinaldo Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012