Prezados alunos da Unicap,
Segue abaixo o programa da disciplina de Direito do Consumidor (2017.2).
Desejo um excelente semestre a todos!
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Programa de Direito do Consumidor
1. Introdução ao Direito do Consumidor
1.1. Entendendo o Código de Defesa do Consumidor
1.2. Fundamento Constitucional do Código
2. A Lei nº 8078/90 - O Código de Defesa do Consumidor
2.1.Princípios norteadores
2.1.1. Hipossuficiência do consumidor
2.1.2. Ordem pública e interesse social
2.2 Conceitos básicos
2.2.1. Relação jurídica de consumo
2.2.2. Conceito de consumidor
2.2.3. Controvérsias
2.2.4. Conceito de fornecedor
2.2.5. Conceito de produto e de serviço
3. Direitos básicos do consumidor
3.1. Proteção à vida, saúde e segurança
3.2. Educação para consumo
3.3. Direito à informação
3.4. Proteção contra práticas desleais
3.5. Modificação de cláusulas
3.6. Prevenção e reparação de danos
3.7. Acesso à justiça
3.8. Serviços públicos de qualidade
4. Responsabilidade civil do fornecedor
4.1. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: a evolução do
conceito contemporâneo de responsabilidade civil
4.2. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais
liberais
4.3. Vícios e defeitos: uma distinção necessária
4.4. Defeito dos produtos ou serviços
4.5. Vícios dos produtos ou serviços
5. Decadência e prescrição
5.1. Decadência
5.2. Prescrição
6. Práticas comerciais
6.1. Oferta
6.1.1. Vinculação
6.1.2. Integração ao contrato
6.1.3. Garantia de manutenção
6.1.4. Reforço do dever de informar
6.2. Publicidade
6.2.1. Publicidade ou propaganda?
6.2.2. Identificação da publicidade
6.2.3. Merchandising
6.2.4. Publicidade ilícita
6.2.4.1. Fundamento constitucional
6.2.4.2. Publicidade enganosa
6.2.4.3. Publicidade enganosa por omissão
6.2.4.4. Publicidade abusiva
6.2.4.5. Publicidade Clandestina
6.2.4.6. Estudo de Casos
6.3. Práticas Abusivas
6.3.1. Abuso de direito no Código Civil de 2002
6.3.2. Rol exemplificativo do CDC
6.3.3. Práticas mais comuns
6.3.3.1. Estudo de caso – venda casada
6.3.3.2. Estudo de caso – orçamento prévio
6.3.3.3. Estudo de caso – entrega sem solicitação
7. Cobrança de dívidas e Banco de Dados
7.1. Cobrança regular
7.2. Cobrança irregular
7.3. Cobrança vexatória
7.4. Repetição do indébito
7.5. Banco de dados
7.5.1. Requisitos para negativação
7.2.2. Dano moral decorrente de negativação indevida
7.5.3. Jurisprudências
8. Proteção contratual
8.1. Conhecimento prévio
8.2. Interpretação mais favorável ao consumidor
8.3. Vinculação de conteúdos
8.4. Direito de arrependimento
5. Direito de Arrependimento
5.1. Forma e modo
5.2. Prazo
5.3. Estudo de caso
8.5. Garantia complementar
9. Abusividade e nulidade de cláusulas
9.1.Cláusulas abusivas: conceito e efeitos
9.2.Contratos de crédito e financiamento
9.3. Limitação de multa por inadimplemento
9.4. Contratos de compra e venda e alienação fiduciária
10. Contratos de adesão
10.1. Conceito
10.2. Inserção de cláusula em formulário
10.3. Desfazimento: faculdade do consumidor
10.4. Clareza de conteúdo
10.5. Destaques necessários
11. Das Sanções Administrativas
12. Das Infrações Penais
13. Da Defesa do Consumidor em Juízo
14. Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
15. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços e da Coisa Julgada
16. Dos projetos de Lei para alteração do CDC
16.1. PLS 282/2012: processo coletivo de consumo
16.2. PLS 281/2012: comércio eletrônico
16.3. PLS 283/2012: superendividamento
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