Compartilho abaixo o resumo de um dos artigos irei apresentar no CONPEDI.
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O FATO DO SERVIÇO MÉDICO E AS EXIMENTES DO CASO FORTUITO E DE FORÇA
MAIOR: POR SUA APLICAÇÃO RESTRITA EM RESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO
PACIENTE-CONSUMIDOR.
THE FACT OF MEDICAL
SERVICE AND THE EXCLUDING OF FORTUITOUS EVENTS AND FORCE MAJEURE FOR ITS
LIMITED APPLICATION IN RESPECT TO THE PATIENT’S RIGHT TO KNOW.
Vinicius de Negreiros
Calado[1]
RESUMO
O presente trabalho analisa o fato do serviço médico e as
eximentes do caso fortuito e de força maior, defendendo que sua aplicação seja
restringida em respeito ao direito à informação do paciente-consumidor. Para
atingir tal desiderato estuda-se o fato do serviço no CDC aplicado à
responsabilidade médica, bem como a teoria clássica da responsabilidade médica construída
a partir dos atos iatrogênicos apontando que a violação do dever de informar
pode gerar responsabilidade civil, mesmo em situações de caso fortuito ou da
força maior. O estudo verificou que para o STJ os fatos previsíveis, mas
inevitáveis são capazes de afastar a responsabilidade civil do médico, sendo
certo que a eximente só tem lugar quando esta previsibilidade tiver sido
devidamente comunicada ao paciente-consumidor, de modo que o mesmo assuma os
riscos inerentes ao procedimento que irá ser realizado, posto que se um evento
inevitável ocorre e o paciente não tinha dele conhecimento (acerca da
possibilidade) responderá o médico pela violação do dever de informar,
justamente porque esses riscos não foram compartilhados e não se pode presumir
a aceitação dos riscos pelo mesmo. Conclui-se que as eximentes do caso fortuito
e da força maior só deve ter lugar quando o dever de informar sobre as
possibilidades de ocorrência dos fatos previsíveis for cumprido adequadamente
pelo médico.
Palavras chave: CDC; Fato do serviço médico; Caso
fortuito; Força maior; Dever de informar.
ABSTRACT
This paper analyzes the fact of the medical
service and excluding of fortuitous events and force majeure, arguing that its
application is restricted by the right of information regarding the
patient-consumer. To achieve this aim is studied the fact of service in the CDC
applied to medical liability, as well as the classical theory of medical
liability constructed from iatrogenic acts by pointing out that infringement of
the duty to report can lead to liability even in situations where fortuitous
events or force majeure. The study found that, for the STJ, predictable facts,
but inevitable are able to exclude the liability of the physician, being sure
that the excluding only takes place when this predictability has been duly
communicated to the patient-consumer, so that it assumes the risks inherent to
the procedure that will be performed, since if an inevitable event occurs, and
the patient had no knowledge of it (about the possibility) will answer the
doctor for the infringement of the duty to inform, precisely because these
risks had not been shared and can not presume the acceptance of risk by the
pacient. It is concluded that the exclusion fortuitous events and force majeure
should only take place when the duty to inform about the possibilities of
occurrence of the predictable facts by the doctor is properly respected.
Keywords: CDC; Fact of the
medical service; Fortuitous events; Force majeure; Duty to inform.
[1] Mestre
em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – Unicap e professor da
mesma instituição. Email: professor@viniciuscalado.com.br
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