A OAB/PE representou e o PROCON multou!
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O Procon Pernambuco, órgão vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, multou a Fifa World Cup e a Match Services em 1 milhão de reais por desrespeito ao consumidor pernambucano durante a Copa das Confederações. Cada empresa vai pagar uma multa de 500 mil reais por infringirem o inciso III do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito à informação.
O motivo foi uma denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco – OAB-PE, com queixas de diversos consumidores que adquiriram ingressos para os jogos na Arena Pernambuco. Entre as reclamações, está a de pessoas que compraram ingressos para determinadas áreas mais próximas do campo e tiveram suas cadeiras localizadas em áreas mais distantes. Outra reclamação foi a de pessoas que compraram mais de um ingresso na mesma compra e tiveram suas cadeiras localizadas em locais opostos no estádio.
O Procon-PE abriu um processo contra as duas empresas e a decisão já foi julgada, inclusive em instância superior. A Fifa e a Match Services terão um prazo de 10 dias, a contar da data do recebimento da notificação, para pagar a multa.
Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/12/16/proconpe_multa_fifa_e_match_services_em_1_milhao_de_reais_por_desrespeito_ao_consumidor_164284.php
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