Aplicação do CDC - STJ - Condomínio edilício em construção

Segundo o STJ, aplica-se o CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que o próprio condomínio postula em juízo na defesa dos interesses dos seus condôminos contra a construtora ou incorporadora.

Informativo nº 0592
Período: 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.

TERCEIRA TURMA

Processo	REsp 1.560.728-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016.
Ramo do Direito	DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL
Tema	Condomínio de adquirentes de edifício em construção. Defesa dos interesses dos condôminos frente a construtora ou incorporadora. Aplicação do CDC.
Destaque
Aplica-se o CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora ou incorporadora.