Súmula 469/STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula 469 do STJ:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)