| STJ Súmula 410 (SÚMULA) | A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. |
| DJe 16/12/2009 REPDJe 03/02/2010 RSTJ vol. 217 p. 1191 |
| STJ Súmula 410 (SÚMULA) | A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. |
| DJe 16/12/2009 REPDJe 03/02/2010 RSTJ vol. 217 p. 1191 |
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